TJSP - 1003467-96.2023.8.26.0637

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Tupa

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Polo Ativo

Partes

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

CPF *94.***.*60-43

Advogados

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 43619/SP

NATALIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

OAB: 399081/SP

CPF *92.***.*43-02

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB: 497831/SP

CPF *00.***.*02-23

Polo Passivo

Partes

DULCINEIA BONFIM

CPF *77.***.*25-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003467-96.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos -

    Vistos.

    Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores.

    Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'.

    Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'.

    Agravo de petição do espólio exequente parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10005370920165020431 - 11ªTurma - AP - Rel.

    Ricardo Verta Luduvice - DeJT 15/04/2019) O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.(PJe RT/SP - 0023300- 18.2003.5.02.0062 -AP - Rel.

    Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - DeJT 07/03/2019) Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, indefiro o pedido do credor.

    Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens suscetíveis de penhora do devedor.

    No silêncio, venham conclusos para extinção.

    Int - ADV: NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA (OAB 399081/SP), MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP), RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP)

  • 10/09/2024 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 07:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 09:02

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2024 15:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/06/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 05:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/01/2024 06:16

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 13:32

    Expedição de Carta.

  • 17/01/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 11:03

    Protocolizada Petição

  • 27/09/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 19:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 13:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2023 15:22

    Expedição de Carta.

  • 12/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 03:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 13:44

    Expedição de Carta.

  • 21/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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