19/09/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031924-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zasso Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ldta - Brasil Construções e Montagens Ltda, na pessoa de seu responsável legal João Ricardo Lemos Vieira -

Vistos.

Fls. 75/82: Trata-se de exceção de pré-executividade alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, pois se fundaria em documento que não possui força executiva legal.

Sustenta o excipiente que o título carece de requisito legal essencial, qual seja, a assinatura de 2 (duas) testemunhas, perdendo, assim, sua característica de título executivo extrajudicial.

Aduz, ainda, que os documentos apresentados pela exequente não contêm a assinatura de próprio punho da executada, tampouco qualquer tipo de assinatura digital com certificação que comprove a autoria e integridade do signatário.

A exequente não se manifestou sobre a exceção (fls. 96). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, temos que os títulos que instruem e fundamentam a presente execução não possuem a assinatura da excipiente, elemento essencial do título, como se verifica nos documentos de fls. 31/37 e 38/44.

Desta forma, caracterizada carência da ação por falta de interesse processual decorrente de inexistência de título executivo.

Ademais, a presente ação de execução de título extrajudicial não é o meio útil e adequado para o exequente perseguir a sua pretensão, eis que não possui título certo e exigível e o rito de uma ação de execução é incompatível com o necessário para a discussão de mérito e possível produção de provas acerca de seu direito.

Imperiosa, pois, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como falta de interesse processual.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls. 75/82 e JULGO EXTINTA a presente execução que ZASSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA move contra BRASIL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, c/c 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% sobre o valor da ação), custas e despesas processuais.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento.

Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos.

P.R.I. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA ALTEF (OAB 103914/MG), LUIZ FERNANDO GOMES CARVALHO LANZA (OAB 327000/SP)
18/09/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 03:50

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025 15:41

Conclusos para julgamento
11/09/2025 16:52

Conclusos para despacho
11/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/06/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 23:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:21

Expedição de Carta.
09/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
01/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 19:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 04:26

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:18

Expedição de Carta.
31/03/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 22:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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