TJSP - 1016751-29.2023.8.26.0361

1ª instância - 02 Familia e Sucessoes de Mogi das Cruzes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA

OAB: 200420/SP

CPF *23.***.*76-60

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 03:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 03:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2024 09:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/06/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 10:34

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/04/2024 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/01/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/01/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/01/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edison Vander Porcino de Oliveira (OAB 200420/SP) Processo 1016751-29.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robert Lemes de Barros -

    Vistos.

    Defiro os benefícios da AJG.

    Anote-se.

    Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar 3ª ed.

    EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes.

    Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida.

    Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial.

    Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada.

    Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência.

    Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

    Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

    Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

    Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC).

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida.

    Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória.

    Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP.

    Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias.

    Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial.

    Com a indicação, intime-o para apresentar resposta.

    Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP.

    Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória.

    Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão.

    Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância.

    Int.

  • 28/08/2023 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 14:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 04:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edison Vander Porcino de Oliveira (OAB 200420/SP) Processo 1016751-29.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robert Lemes de Barros -

    Vistos.

    Em que pese a distribuição do feito por dependência aos autos do Processo nº 1022453-24.2021.8.26.0361, julgado com resolução do mérito em 15/02/2022, verifico que o feito não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 286, do Código de Processo Civil.

    Ademais, tratando-se de processo já extinto, com resolução do mérito, a teor da Súmula 235 do STJ, abaixo transcrita, não se sustenta a razão da distribuição por dependência, não havendo risco de decisões contraditórias.

    Súmula 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula 235, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000) Diante disso, remetam-se os autos ao Distribuidor da Comarca para livre distribuição.

    Cumpra-se COM URGÊNCIA, logo após a disponibilização desta no DJE.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 22:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 13:00

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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