16/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/09/2025 07:41

Conclusos para decisão
12/09/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011104-13.2019.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Duplicata - Ábaco Tecnologia de Informação Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA -

Vistos.

Embargos de declaração já recebidos pelo despacho de fls. 124.

Manifestação da parte embargada às fls. 128/131. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de rejeição dos embargos de declaração opostos.

Com efeito, em que pesem os argumentos apresentados, a decisão contra qual se insurge a embargante apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de reconhecimento.

Isto porque, a obscuridade só pode ser constatada quando a redação da decisão embargada não for suficientemente clara, dificultando ou impossibilitando sua compreensão e interpretação.

A omissão configura-se quando deixa de pronunciar-se o Juiz ou Tribunal com relação a ponto sobre o qual deveria.

A contradição somente se verifica quando houver dissonância entre as premissas fixadas e a conclusão da decisão.

Por fim, o erro material é aquele derivado da dissonância entre a concepção do raciocínio e a sua materialização por meio da escrita.

No presente caso, conforme acima delineado, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses mencionadas, especialmente considerando que a decisão de fls. 116 mencionou expressamente que, na hipótese em apreço, descabe a condenação em verba honorária (art. 85, §7º, do CPC).

De acordo com o referido dispositivo legal: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Logo, amoldando-se perfeitamente o caso em apreço à hipótese do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, descabe a condenação em verba honorária.

Outrossim, há também de se consignar que o julgador não está compelido a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, principalmente se a decisão contém adequado fundamento para justificar a conclusão perfilhada (STJ.

EDcl nos EREsp 862.122/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins. 1ª Seção.

J 12/09/07).

Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, conforme já se decidiu (STJ.

EdclAgREsp 10.270-DF.

Rel.

Min.

Pedro Acioli. 1ª Turma.

J. 28/08/91).

Resta claro, após a leitura dos embargos, que a pretensão da embargante é de rediscutir a decisão.

A embargante, sob o pretexto de alegar a existência de obscuridade pretende, em verdade, alterar o julgado, o que deve ser objeto do recurso adequado.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada tal como lançada.

Intime-se. - ADV: PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 69032/SP)
27/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 08:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:48

Homologado o Cálculo
30/07/2025 07:28

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
31/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 17:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/05/2025 06:49

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:07

Incidente Processual Instaurado
05/08/2021 18:57

Arquivado Provisoriamente
21/04/2021 01:17

Suspensão do Prazo
27/03/2021 01:29

Suspensão do Prazo
11/02/2021 02:24

Suspensão do Prazo
02/02/2021 02:47

Suspensão do Prazo
30/01/2021 00:24

Suspensão do Prazo
28/12/2020 21:00

Suspensão do Prazo
10/06/2020 01:10

Suspensão do Prazo
31/05/2020 14:06

Suspensão do Prazo
03/04/2020 22:52

Suspensão do Prazo
22/03/2020 01:28

Suspensão do Prazo
17/03/2020 01:50

Suspensão do Prazo
12/02/2020 02:18

Suspensão do Prazo
26/01/2020 07:11

Suspensão do Prazo
13/12/2019 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 16:38

Juntada de Mandado
29/11/2019 12:44

Apensado ao processo
03/10/2019 16:15

Expedição de Mandado.
02/10/2019 16:30

Expedição de Certidão.
06/09/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 16:18

Conclusos para despacho
29/08/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 15:55

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/08/2019 13:58

Conclusos para despacho
26/08/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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