01/09/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012489-49.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Luiza França Guimarães - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.31/34: Não foi dado atendimento à deliberação de fls.27 (a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente), inviabilizando a apreciação com base, analogamente, nos critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008, especialmente quanto a eventual situação patrimonial incompatível, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade, principalmente para que se mantenha a coesão com a linha de entendimento do juízo.

II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc.

I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021.

III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov.

CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019.

IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento.

V Int. - ADV: JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 14337RN)
29/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012489-49.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Luiza França Guimarães - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - A parte autora, que se qualifica como servidora pública, não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar sua situação econômico-financeira atual.

Por isso, e porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal), deve a parte postulante comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes.

Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008.

Prazo: 05 (cinco) dias.

II - Int. - ADV: JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 14337RN)
25/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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