09/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:59

Prazo Intimação - 10 Dias
09/09/2025 11:58

Prazo
09/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002366-87.2018.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Luiz Carlos Rodrigues José - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Perito: Eduardo de Moraes - Vistos, etc.

Trata-se de pedido liminar de antecipação da tutela recursal que, em resumo, assevera que houve a substituição ilegal de sua aposentadoria por invalidez por auxílio-acidente.

Afirma estar evidenciada a plausibilidade jurídica do direito invocado, para fins de restabelecimento imediato e urgente do benefício de aposentadoria por invalidez que vinha sendo pago normalmente tendo sido concedido via tutela antecipada em sede de sentença, assim como o deferimento da aplicação de multa pelo referido tido como ato ilegal e arbitrário consumado pelo INSS.

Aduz comprovado o periculum in mora (fls. 354/357 e 374/375). É o relatório.

O pedido liminar de restabelecimento de aposentadoria por invalidez e de aplicação de multa contra o INSS deve ser indeferido, pela análise dos requisitos estabelecidos no artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, que autorizam a suspensão do ato recorrido, como também a concessão liminar de efeito ativo.

No caso dos autos, embora judiciosos os argumentos apresentados pelo peticionário, os requisitos não estão evidenciados, já que não se vislumbra de pronto a plausibilidade do direito reclamado, ou seja, o fumus boni iuris.

Entende-se, portanto, que a decisão hostilizada mostra-se consentânea com os elementos examinados na Apelação nº 1002366-87.2018.8.26.0220 (2) (fls. 324/334), não se divisando argumentos que possam retorqui-la neste momento processual.

Em cognição superficial e própria do momento processual, observa-se que a substituição da aposentadoria por invalidez por auxílio-acidente foi realizada em observância das diretrizes do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, prevalecendo, por ora, a legitimidade da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários.

Desse modo, não se cogita de prejuízo irreparável, tendo em vista a decisão unânime do julgamento colegiado realizado na data de 24 de abril de 2025 (fls. 324/334).

Vale dizer, ausente o periculum in mora.

Indefere-se, assim, o efeito vindicado.

São Paulo, 5 de setembro de 2025.

JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI Relator - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Alexandre Vianna de Oliveira (OAB: 224405/SP) - Leonardo Monteiro Xexéo (OAB: 184135/SP) - Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador) - 1° andar
05/09/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2025 14:45

Despacho
01/09/2025 17:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:34

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
18/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:57

Prazo Intimação - 10 Dias
01/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 15:36

Despacho
25/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:33

Prazo Intimação - 30 Dias
02/06/2025 16:23

Unificação Pai
02/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:20

Julgado virtualmente
28/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:43

Subprocesso Cadastrado
09/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:35

Prazo Intimação - 30 Dias
28/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/04/2025 13:25

Acórdão registrado
24/04/2025 11:59

Julgado virtualmente
22/04/2025 16:42

Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:13

Prazo Intimação - 30 Dias
29/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:10

Vista
28/01/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:00

Prazo - Diligência
16/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:17

Expedição de Carta.
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:38

Prazo Intimação - 30 Dias
03/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:19

Vista
14/09/2024 02:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:00

Publicado em
03/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:53

Prazo Intimação - 30 Dias
03/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:25

Acórdão registrado
30/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2024 14:01

Julgado virtualmente
29/08/2024 13:48

Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:23

Informação
24/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:30

Distribuído por prevenção
24/07/2024 00:00

Publicado em
17/07/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/07/2024 10:43

Processo Cadastrado
16/07/2024 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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