15/09/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000126-46.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brasilquimica Industria e Comercio Ltda - Carisma Logística e Transportes Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRASILQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CARISMA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 248.539,00, com correção monetária desde a data do acidente (Súmula 43 do STJ) pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC).

A partir de 30/08/2024 e salvo disposição contratual ou legal em contrário, o cálculo da correção monetária observará a variação do IPCA-IBGE em atenção ao art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e os juros de mora serão calculados pela variação da taxa SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (artigos 405 e 406, §1º, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24).

Em razão da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser peticionado como petição intermediária deste processo e classificada como "cumprimento de sentença", de modo a seguir como incidente processual, e não como ação nova, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: PATRICIA SPRICIGO (OAB 48441/SC), ALEX EDUARDO GALEGO (OAB 259772/SP)
12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:30

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 15:30

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:55

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:31

Denunciação à Lide Deferida
06/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:39

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 07:54

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:06

Expedição de Carta.
15/02/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
12/02/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2024 09:27

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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