03/09/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0026083-68.2015.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Jackson Ferreira Barros -

Vistos.

F. 646-648, f. 662-663: Trata-se de pedido de comutação de pena formulado pela defesa do executado Jackson Ferreira Barros, com fundamento no Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024.

O executado encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (f. 673-675). É o relatório.

Decido.

O Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, concedeu indulto natalino e comutação de penas, em observância à tradição humanitária das festividades natalinas e aos princípios constitucionais da individualização da pena e da ressocialização.

O art. 13 do referido decreto estabelece os requisitos para concessão da comutação de pena: "Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes." Conforme se verifica do cálculo de pena atualizado, o executado cumpriu, até 25 de dezembro de 2024, o que corresponde a mais de 1/5 da pena total imposta (f. 635-639).

O art. 13, §2º do Decreto 12.338/2024 expressamente prevê que "a pessoa cuja pena tenha sido anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido, nos termos do disposto no caput e do § 1º deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal".

Assim, ainda que o executado tenha sido beneficiado com comutação anterior, o decreto vigente permite nova comutação, devendo ser reconhecido o direito mais benéfico, conforme o princípio da aplicação da lei mais favorável.

Considerando que o executado atende aos requisitos legais, faz jus à comutação de 1/5 (um quinto) da pena remanescente, na forma do art. 13 do Decreto 12.338/2024.

Diante o exposto, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no Decreto nº 12.338/2024, defiro o pedido de comutação de pena.

Concedo ao executado a comutação de pena na proporção de 1/5 (um quinto) da pena remanescente, nos termos do art. 13 do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024.

Proceda-se a novo cálculo de pena.

Ciência ao Ministério Publico.

Int. - ADV: LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)
02/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:02

Concedida a Comutação de Pena a Parte
02/09/2025 10:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026083-68.2015.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Jackson Ferreira Barros -

Vistos.

F. 646-648/662-663: Trata-se de pedido de comutação de pena formulado pela defesa do executado, com fundamento no Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024.

Antes de analisar o pedido da defesa, diante da tipificação penal, tornem os autos ao Ministério Público.

Int. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP)
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Concedida a Comutação de Pena a Parte
25/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
01/08/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
18/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:03

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 12:31

Juntada de Alvará
14/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:10

Concessão
14/07/2025 09:11

Conclusos para decisão
14/07/2025 07:53

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 05:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:46

Ato ordinatório
23/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:24

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte
31/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
23/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2024 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2024 13:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
10/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 01:20

Suspensão do Prazo
11/12/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:54

Concedida Progressão de regime
23/10/2023 13:28

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:34

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/07/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 16:40

Conclusos para despacho
22/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 18:13

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:10

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:32

Declarada a Remição
26/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
26/05/2023 05:23

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 08:46

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 00:02

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:02

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:02

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 16:05

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:32

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 11:00

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 03:20

Suspensão do Prazo
12/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:28

Homologado o Cálculo
12/05/2022 16:24

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:11

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 14:44

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 22:27

Suspensão do Prazo
25/11/2021 21:36

Suspensão do Prazo
15/04/2021 21:33

Suspensão do Prazo
14/04/2021 04:10

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:16

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:31

Suspensão do Prazo
19/12/2020 21:44

Suspensão do Prazo
15/12/2020 23:54

Suspensão do Prazo
20/10/2020 03:21

Suspensão do Prazo
31/08/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 13:07

Expedição de Certidão.
06/08/2020 13:07

Expedição de Certidão.
06/08/2020 13:06

Expedição de Certidão.
06/08/2020 13:06

Homologada a Falta Disciplinar
05/08/2020 18:31

Conclusos para decisão
05/08/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 14:29

Conclusos para despacho
28/07/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 15:14

Expedição de Certidão.
28/07/2020 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2020 15:50

Expedição de Certidão.
24/07/2020 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 17:08

Expedição de Certidão.
22/07/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/07/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 22:11

Suspensão do Prazo
08/05/2020 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 14:21

Expedição de Certidão.
27/04/2020 14:21

Expedição de Certidão.
27/04/2020 14:21

Expedição de Certidão.
27/04/2020 14:04

Homologado o Cálculo
27/04/2020 08:51

Conclusos para decisão
16/04/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 10:59

Conclusos para despacho
29/10/2019 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2019 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2019 17:18

Recebidos os autos do Outro Foro
29/10/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/10/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2019 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/10/2019 17:04

Conclusos para decisão
21/10/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 11:40

Expedição de Certidão.
30/05/2019 10:52

Expedição de Certidão.
23/05/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 13:00

Expedição de Certidão.
23/05/2019 13:00

Expedição de Certidão.
23/05/2019 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 17:37

Declarada a Remição
16/05/2019 15:49

Conclusos para decisão
13/05/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 14:14

Expedição de Certidão.
13/05/2019 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2018 10:01

Expedição de Certidão.
12/05/2018 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 17:35

Juntada de Certidão
20/11/2017 11:31

Expedição de Certidão.
14/11/2017 11:12

Expedição de Certidão.
06/11/2017 16:10

Expedição de Certidão.
06/11/2017 16:09

Expedição de Certidão.
06/11/2017 16:09

Expedição de Ofício.
06/11/2017 16:09

Homologado o Cálculo
01/11/2017 17:21

Conclusos para decisão
31/10/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 18:54

Expedição de Certidão.
26/10/2017 18:54

Expedição de Certidão.
26/10/2017 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2017 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2017 14:10

Expedição de Certidão.
09/08/2017 16:52

Expedição de Certidão.
31/07/2017 17:02

Expedição de Certidão.
31/07/2017 15:12

Expedição de Certidão.
31/07/2017 15:12

Expedição de Ofício.
31/07/2017 15:12

Homologado o Cálculo
27/07/2017 14:21

Conclusos para decisão
26/07/2017 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 11:26

Expedição de Certidão.
25/07/2017 11:25

Expedição de Certidão.
25/07/2017 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 18:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 16:47

Conclusos para despacho
20/07/2017 16:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 11:33

Juntada de Ofício
30/01/2017 13:38

Mudança de Classe Processual
30/01/2017 13:35

Juntada de Certidão
19/01/2017 10:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/11/2016 12:37

Expedição de Certidão.
26/10/2016 16:58

Homologado o Cálculo
26/10/2016 14:52

Conclusos para decisão
26/10/2016 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2016 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 15:36

Expedição de Certidão.
24/10/2016 15:36

Expedição de Certidão.
24/10/2016 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2016 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2016 15:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/07/2016 14:00

Expedição de Certidão.
29/06/2016 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 11:05

Expedição de Certidão.
28/06/2016 11:05

Expedição de Certidão.
28/06/2016 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2016 16:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2016 16:03

Decisão
05/05/2016 15:47

Conclusos para decisão
05/05/2016 15:45

Expedição de Certidão.
05/05/2016 15:33

Apensado ao processo
05/05/2016 15:33

Apensado ao processo
05/05/2016 15:33

Apensado ao processo
05/05/2016 15:32

Desapensado do processo
25/11/2015 14:44

Expedição de Certidão.
24/11/2015 14:38

Expedição de Certidão.
17/11/2015 13:30

Expedição de Certidão.
11/11/2015 11:02

Expedição de Certidão.
11/11/2015 11:02

Expedição de Certidão.
10/11/2015 17:52

Homologado o Cálculo
29/10/2015 17:15

Conclusos para decisão
28/10/2015 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2015 13:30

Expedição de Certidão.
24/10/2015 13:30

Expedição de Certidão.
24/10/2015 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2015 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2015 23:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/09/2015 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/09/2015 23:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2015 23:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2015 23:00

Recebidos os autos do Outro Foro
18/09/2015 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2015 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/09/2015 16:37

Apensado ao processo
14/09/2015 16:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 15:22

Expedição de Ofício.
14/09/2015 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2015 14:48

Juntada de Certidão
14/09/2015 14:48

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 14:48

Juntada de Certidão
14/09/2015 14:48

Juntada de Mandado
14/09/2015 14:48

Juntada de Certidão
14/09/2015 14:48

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 14:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 14:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 14:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2015 14:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 14:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 14:47

Juntada de Petição de Denúncia
14/09/2015 14:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 13:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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