08/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:50

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/09/2025 13:01

Conclusos para despacho
03/09/2025 22:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 22:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 22:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 22:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 22:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 22:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012552-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Camila Correa Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade; ENUNCIADO 3 Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória; ENUNCIADO 4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 15 Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela.

Eg.

Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - as duas últimas DIRPFs na íntegra ou o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, servindo isso, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; III Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)
25/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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