TJSP - 0007878-42.2007.8.26.0224
1ª instância - 06 Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007878-42.2007.8.26.0224 (224.01.2007.007878) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Adeplas Industrialização Ltda. - Banco do Brasil S/A. - - Indústria de Embalagens Confiança Ltda. - Adetech Produtos Adesivos EIRELI - - Wanderley José Lopes - - Márcio Soares Moreira - - Maroil Castilho e outros - Caixa Economica Federal - Ativos S.A.
Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Quimicryl S/A - Myriam da Silva Lopes e outro - Indústria de Embalagens Tocantins Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Daniela Tapxure Severino - Nobre Advogados Associados - - Município de Guarulhos e outros -
Vistos.
Trata-se de processo de falência ajuizado por QUIMICRYL S/A em face de ADEPLAS INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA, objetivando a decretação da falência em razão de impontualidade quanto ao pagamento de duplicatas mercantis lastreadas em compra em venda mercantil efetivada entre as partes, as quais restaram protestadas ante a inadimplência verificada.
Vieram documentos (fls. 11/233).
Em fls. 359/363, profere-se Sentença em 01/04/2011, declarando naquela data a falência da empresa ADEPLAS INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA.
Decisão proferida às fls. 1687, na qual restou pendente de apreciação os termos remanescentes do parecer do Ministério Público às fls. 1683/1685, assim como as ponderações e os requerimentos do Síndico dativo às fls. 1717/1720, ao final, reiterados pelo Parquet às fls. 1928. Última decisão às fls. 1932/1934, por meio da qual: i) Autoriza a empresa e ex-locatária ADETECH a armazenar os bens remanescentes da falida, não adquiridos em leilão, conforme fls. 1474; ii) Defere-se a substituição processual de BANCO DO BRASIL por ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; iii) Homologa-se a arrematação do leilão positivo noticiado às fls. 1708/1716, no valor de R$ 17.000,00, comprovante às fls.1713/1714, com consequente expedição do mandado de entrega de bens descritos às fls. 1709 ao Arrematante MAROIL CASTILHO, para promover a sua retirada no prazo de 30 (trinta) dias; iv) Oficia-se o BANCO DO BRASIL para proceder à unificação das contas judiciais vinculadas ao presente processo e fornecer extrato da conta unificada, com relatório das contas judiciais encerradas; v) Intima-se a r.
Administradora Judicial a prestar esclarecimentos complementares quanto ao requerimento de fls. 1719.
Manifestação da r.
Administradora Judicial de fls. 1939/2011, na qual, reitera o quanto requerido às fls. 1719, prestando os esclarecimentos necessários.
Ademais, informa o encaminhamento do ofício ao BANCO DO BRASIL para os devidos fins de direito.
Ao final, acosta o Quadro Geral de Credores Consolidado, na forma do art. 18 da Lei 11.101/2005, pugnando por sua publicação.
Parecer ministerial pelo deferimento dos requerimentos da r.
Administradora Judicial (fls. 2014).
Intimadas as partes sobre o parecer da r.
Administradora Judicial às fls. 2020.
Manifestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 2023/2032, na qual, ao final, pugna pela retificação do QGC consolidado e pleiteia pela instauração de incidente de classificação de crédito público em favor do referido ente.
Em resposta, a r.
Administradora Judicial pugna pela reconsideração do requerimento pela publicação do QGC, até que os créditos do ente federal sejam devidamente apurados.
Em sequência, pugna a r.
Auxiliar pela prescindibilidade do procedimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005.
Ademais, alega ter diligenciado junto ao BANCO DO BRASIL a existência de saldo projetado de R$ 155.962,73 da conta judicial nº 0800122389446 atrelada ao presente processo para 14/04/2025.
Pugnou, ademais, pela fixação de honorários da r.
Administradora no percentual de 4,5% do saldo existente na referida conta judicial, em atenção ao arbitramento do percentual de 0,5% ao antigo Administrador Judicial Nobre Advogados Associados (fls. 2036/2060).
Parecer ministerial pelo deferimento dos requerimentos da r.
Administradora Judicial (fls. 2064). É o relatório, passo a decidir.
Com fulcro no parecer convergente do Administrador Judicial e do Ministério Público, em complemento aos termos da decisão de fls. 1932/1934, homologo a arrematação do leilão positivo noticiado às fls. 1613, no valor de R$ 29.700,00, comprovante às fls. 1616/1617.
Por consequência, determino a expedição do competente mandado de entrega de bens descritos às fls. 1613 ao Arrematante MAROIL CASTILHO, já representado nos autos, por corolário, com intimação pela imprensa oficial, para promover a sua retirada no prazo de 30 (trinta) dias.
E, em atenção ao parecer do r.
Administrador Judicial de fls. 1939/1943, diante da notícia da adjudicação da totalidade de bens arrecadados em favor do Arrematante MAROIL CASTILHO, é caso de revogar a autorização deferida à empresa e ex-locatária ADETECH a armazenar os bens remanescentes da falida ainda não adquiridos em leilão, diante da perda superveniente do objeto da decisão.
Ademais, após a apuração pela r.
Administradora Judicial dos créditos devidos aos entes fazendários federais, estaduais e municipais, de forma a dispensar a instauração de incidentes do art. 7-A da Lei nº 11.101/05, apresente a r.
Auxiliar o novo Quadro Geral de Credores Consolidado.
No mais, a fim de obstar nulidades no presente feito, manifestem-se os credores no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta de fixação de honorários à r.
Administradora Judicial de fls. 2036/2060.
Inexistindo impugnações tempestivas, defiro desde já a homologação da proposta de honorários apresentada pela r.
Administradora Judicial às fls. 2036/2060, ratificada pelo Il. membro do Ministério Público às fls. 2064, uma vez que compatível com os limites legais, bem como em atenção ao longo lapso temporal de atuação da r.
Auxiliar ao longo do presente feito.
E, após apresentado o QGC consolidado, proceda-se a intimação dos credores para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.
Inexistindo impugnações tempestivas, autorizo desde já a respectiva publicação do edital consoante a minuta apresentada pela r.
Administradora Judicial e referente ao QGC consolidados.
Após o decurso do prazo do edital, prossiga a r.
Administradora Judicial com a promoção dos atos visando o deslinde do feito, mediante a apresentação da proposta de rateio de valores, em atenção aos créditos consolidados e suas preferências legais, na forma do art. 83 e 149 da Lei nº 11.101/05.
Após a distribuição de valores arrecadados entre os credores, incumbirá a r.
Administradora Judicial apresentar o seu relatório final, comprovando nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado e manifestando em termos do encerramento da falência, na forma do art. 154 da Lei nº 11.101/05.
Intime-se. - ADV: ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THIAGO BARBOSA MOURA (OAB 146067/MG), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RUY DA SILVA VARALLO (OAB 295593/SP), ELIANE GONSALVES (OAB 110320/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP) -
27/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 11:28
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 09:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 12:14
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 18:16
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
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17/02/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 11:47
Expedição de Mandado.
-
11/11/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 10:42
Conclusos para julgamento
-
08/05/2024 16:10
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2024 13:26
Expedição de Informações.
-
19/04/2024 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
20/03/2024 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 11:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 21:29
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/11/2022 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
16/11/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 15:00
Expedição de Carta.
-
16/11/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 15:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/11/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2022 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2022 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 09:30
Ato ordinatório
-
05/07/2022 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 12:41
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 17:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/02/2022 14:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/02/2022 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2021 18:24
Ato ordinatório
-
08/09/2021 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2021 13:57
Ato ordinatório
-
24/02/2021 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2021 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2021 13:43
Decisão
-
09/02/2021 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 16:53
Proferido Despacho
-
23/10/2020 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 15:21
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2020 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 14:23
Recebidos os autos do Advogado
-
21/09/2020 16:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
14/09/2020 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2020 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2020 15:30
Proferido Despacho
-
25/08/2020 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2020 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2020 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2020 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2020 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2020 11:44
Ato ordinatório
-
16/03/2020 09:19
Decisão
-
12/03/2020 14:40
Decisão
-
11/03/2020 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 09:38
Proferido Despacho
-
29/01/2020 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2020 16:04
Decisão
-
10/01/2020 15:55
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2020 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2020 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2020 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2019 16:25
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2019 00:29
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 17:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/09/2019 11:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/09/2019 16:04
Expedição de Certidão.
-
17/09/2019 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2019 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 13:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2019.
-
30/08/2019 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2019 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2019 09:13
Proferido Despacho
-
28/08/2019 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2019 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2019 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2019 15:47
Juntada de Mandado
-
25/07/2019 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2019 17:04
Juntada de Ofício
-
16/07/2019 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 17:48
Expedição de Certidão.
-
05/07/2019 17:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/06/2019 10:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/06/2019 09:23
Proferido Despacho
-
25/06/2019 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 14:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/04/2019 11:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/04/2019 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2019 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2019 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2019 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2019 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2019 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2019 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2019 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2019 17:18
Ato ordinatório
-
30/01/2019 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2019 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2018 11:07
Expedição de Mandado.
-
06/12/2018 11:32
Decisão
-
03/12/2018 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2018 09:47
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/11/2018 09:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/11/2018 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2018 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2018 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2018 16:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/10/2018 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2018 09:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/10/2018 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2018 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2018 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2018 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2018 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2018 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2018 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2018 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2018 10:13
Expedição de Certidão.
-
18/09/2018 10:08
Expedição de Ofício.
-
18/09/2018 10:08
Expedição de Mandado.
-
17/09/2018 14:37
Ato ordinatório
-
06/09/2018 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2018 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2018 15:48
Ato ordinatório
-
31/08/2018 12:28
Ato ordinatório
-
30/08/2018 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2018 15:21
Decisão
-
14/08/2018 13:24
Conclusos para decisão
-
03/08/2018 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2018 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2018 09:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/04/2018 09:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/04/2018 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2018 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2018 09:04
Recebidos os autos do Advogado
-
06/04/2018 18:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
02/04/2018 14:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2018 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2018 09:26
Proferido Despacho
-
26/03/2018 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2018 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2018 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2018 17:53
Decisão
-
14/02/2018 13:42
Conclusos para decisão
-
07/02/2018 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2018 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2018 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2017 16:46
Decisão
-
11/12/2017 13:44
Conclusos para decisão
-
10/11/2017 16:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/10/2017 18:28
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/10/2017 12:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2017 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2017 16:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/10/2017 10:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/10/2017 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2017 17:25
Expedição de Certidão.
-
10/10/2017 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2017 11:23
Proferido Despacho
-
09/10/2017 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2017 09:58
Proferido Despacho
-
05/10/2017 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2017 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2017 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2017 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2017 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2017 17:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/09/2017 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2017 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2017 18:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/09/2017 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2017 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2017 11:54
Decisão
-
22/09/2017 15:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/09/2017 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2017 18:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/09/2017 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2017 12:54
Expedição de Certidão.
-
15/09/2017 12:53
Expedição de Certidão.
-
15/09/2017 12:41
Expedição de Ofício.
-
15/09/2017 12:40
Expedição de Mandado.
-
14/09/2017 18:51
Expedição de Carta.
-
11/09/2017 15:01
Decisão
-
31/08/2017 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2017 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2017 17:30
Expedição de Carta.
-
29/08/2017 17:30
Expedição de Carta.
-
24/08/2017 13:02
Proferido Despacho
-
21/07/2017 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2017 16:47
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/07/2017 10:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/07/2017 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2017 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2017 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2017 09:15
Proferido Despacho
-
12/06/2017 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2017 15:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/06/2017 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2017 09:28
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
02/06/2017 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2017 09:26
Expedição de Certidão.
-
02/06/2017 09:25
Expedição de Carta.
-
02/06/2017 09:23
Expedição de Carta.
-
02/06/2017 09:23
Expedição de Carta.
-
26/05/2017 15:31
Ato ordinatório
-
26/05/2017 15:30
Ato ordinatório
-
22/05/2017 16:48
Decisão
-
08/05/2017 12:13
Conclusos para decisão
-
18/04/2017 16:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/04/2017 10:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/04/2017 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2017 17:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/03/2017 10:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/03/2017 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2017 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2017 12:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/03/2017 14:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/02/2017 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2017 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2017 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2017 09:31
Proferido Despacho
-
15/12/2016 09:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/12/2016 18:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/12/2016 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2016 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2016 16:18
Decisão
-
26/10/2016 14:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/10/2016 18:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/10/2016 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2016 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2016 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2016 12:50
Expedição de Certidão.
-
20/09/2016 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2016 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2016 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2016 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2016 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2016 15:34
Recebidos os autos do Advogado
-
24/08/2016 14:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
23/08/2016 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2016 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2016 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2016 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2016 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2016 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2016 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2016 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2016 18:46
Expedição de Ofício.
-
04/08/2016 09:17
Proferido Despacho
-
14/07/2016 14:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/07/2016 14:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/07/2016 18:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/07/2016 11:45
Expedição de Certidão.
-
06/07/2016 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2016 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2016 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2016 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2016 14:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/05/2016 18:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/05/2016 13:26
Expedição de Certidão.
-
18/05/2016 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2016 11:16
Incidente Processual Instaurado
-
10/05/2016 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2016 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2016 10:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/04/2016 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2016 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2016 16:17
Proferido Despacho
-
04/03/2016 09:52
Expedição de Ofício.
-
03/03/2016 11:58
Expedição de Certidão.
-
02/03/2016 19:50
Decisão
-
02/03/2016 11:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/02/2016 18:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/02/2016 16:24
Expedição de Certidão.
-
18/02/2016 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2016 12:59
Recebidos os autos do Advogado
-
27/01/2016 11:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
19/01/2016 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2016 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2016 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2015 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2015 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2015 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2015 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2015 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2015 17:04
Ato ordinatório
-
27/11/2015 16:27
Proferido Despacho
-
27/11/2015 10:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/11/2015 18:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/11/2015 15:13
Expedição de Certidão.
-
18/11/2015 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2015 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2015 11:07
Recebidos os autos do Advogado
-
12/11/2015 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2015 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2015 14:44
Decisão
-
27/10/2015 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2015 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2015 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2015 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2015 15:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/10/2015 15:16
Proferido Despacho
-
22/10/2015 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2015 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2015 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2015 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2015 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2015 14:16
Proferido Despacho
-
16/10/2015 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2015 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2015 17:47
Proferido Despacho
-
05/10/2015 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2015 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2015 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2015 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2015 09:42
Ato ordinatório
-
30/09/2015 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2015 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2015 18:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/09/2015 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2015 18:15
Expedição de Ofício.
-
20/08/2015 13:59
Decisão
-
14/08/2015 09:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2015 18:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/07/2015 10:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/06/2015 13:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2015 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2015 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2015 09:09
Expedição de Carta.
-
18/06/2015 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2015 13:09
Ato ordinatório
-
18/06/2015 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2015 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2015 13:50
Recebidos os autos do Advogado
-
26/05/2015 11:16
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/05/2015 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2015 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2015 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2015 11:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/05/2015 18:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/03/2015 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2015 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2015 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2015 13:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/02/2015 18:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/02/2015 15:27
Expedição de Certidão.
-
19/02/2015 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2015 13:00
Recebidos os autos do Advogado
-
22/01/2015 17:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/01/2015 14:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2015 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2015 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2015 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2014 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2014 14:05
Ato ordinatório
-
25/11/2014 10:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/11/2014 18:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/11/2014 17:33
Expedição de Certidão.
-
13/11/2014 17:31
Expedição de Certidão.
-
13/11/2014 17:26
Expedição de Certidão.
-
13/11/2014 17:23
Expedição de Carta precatória.
-
12/11/2014 18:39
Expedição de Certidão.
-
12/11/2014 18:39
Expedição de Certidão.
-
12/11/2014 18:38
Expedição de Certidão.
-
06/11/2014 18:46
Proferido Despacho
-
05/11/2014 14:39
Recebidos os autos do Advogado
-
14/10/2014 16:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
13/10/2014 14:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2014 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2014 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2014 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2014 10:06
Proferido Despacho
-
25/09/2014 13:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/09/2014 18:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/09/2014 16:31
Proferido Despacho
-
16/09/2014 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2014 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2014 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2014 15:49
Proferido Despacho
-
21/07/2014 13:04
Juntada de Ofício
-
11/06/2014 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2014 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2014 19:02
Expedição de Ofício.
-
28/05/2014 17:29
Proferido Despacho
-
28/05/2014 13:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/05/2014 18:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/05/2014 14:11
Proferido Despacho
-
21/05/2014 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2014 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2014 11:37
Recebidos os autos do Advogado
-
25/04/2014 13:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
08/04/2014 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2014 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2014 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2014 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2014 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2014 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2014 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2014 16:10
Ato ordinatório
-
12/02/2014 18:38
Decisão
-
27/01/2014 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2013 17:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/12/2013 10:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/12/2013 16:58
Expedição de Certidão.
-
19/11/2013 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2013 12:01
Recebidos os autos do Advogado
-
29/10/2013 18:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/10/2013 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2013 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2013 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2013 14:47
Proferido Despacho
-
11/10/2013 17:01
Juntada de Carta precatória
-
20/09/2013 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2013 11:30
Recebidos os autos do Advogado
-
22/08/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
12/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2013 00:00
Ato ordinatório
-
08/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
06/08/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
06/08/2013 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
06/08/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
02/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
31/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/07/2013 00:00
Decisão
-
02/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
20/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
28/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
23/04/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
16/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2013 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2013 00:00
Ato ordinatório
-
21/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
07/02/2013 00:00
Aguardando Solução
-
07/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
11/01/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/01/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
09/01/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
19/12/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
06/12/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
06/12/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/11/2012 13:53
Recebimento de Carga
-
23/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/11/2012 08:56
Carga Outro
-
14/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/11/2012 13:24
Recebimento de Carga
-
08/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2012 11:33
Carga ao Advogado
-
17/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
11/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
11/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
19/09/2012 12:48
Recebimento de Carga
-
19/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2012 11:25
Carga Outro
-
14/09/2012 10:03
Recebimento de Carga
-
14/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/09/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2012 11:41
Carga Outro
-
10/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2012 12:31
Recebimento de Carga
-
30/07/2012 12:16
Carga ao Advogado
-
27/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2012 10:21
Recebimento de Carga
-
25/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
25/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/07/2012 15:37
Carga Outro
-
24/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
23/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
20/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
20/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
17/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/04/2012 13:38
Recebimento de Carga
-
13/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/04/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2012 09:23
Carga Outro
-
09/04/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
29/02/2012 10:37
Recebimento de Carga
-
29/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2012 17:48
Carga ao Advogado
-
03/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
03/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
03/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
01/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
31/01/2012 09:58
Recebimento de Carga
-
31/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/01/2012 11:15
Carga Outro
-
24/01/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
24/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
13/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
10/01/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
05/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
04/10/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
28/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
30/08/2011 13:08
Recebimento de Carga
-
30/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/08/2011 09:50
Carga Outro
-
25/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/08/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
19/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
06/07/2011 11:30
Recebimento de Carga
-
06/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2011 11:07
Carga ao Advogado
-
25/05/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
25/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
23/05/2011 10:51
Recebimento de Carga
-
23/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2011 11:30
Carga Outro
-
18/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
18/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
13/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2011 11:41
Recebimento de Carga
-
11/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2011 11:24
Carga Outro
-
04/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
04/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
03/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
27/04/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
14/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
12/04/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2011 12:25
Recebimento de Carga
-
05/04/2011 11:42
Carga Outro
-
05/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/04/2011 17:49
Recebimento de Carga
-
01/04/2011 17:46
Expedição de Certidão.
-
01/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
01/04/2011 00:00
Sentença Proferida
-
21/12/2010 15:28
Carga Outro
-
17/12/2010 15:03
Recebimento de Carga
-
19/11/2010 18:54
Carga Outro
-
17/11/2010 15:36
Recebimento de Carga
-
14/05/2010 15:14
Carga Outro
-
13/05/2010 15:58
Recebimento de Carga
-
14/04/2010 12:26
Carga Outro
-
31/03/2010 19:43
Recebimento de Carga
-
03/02/2010 10:49
Carga Outro
-
28/01/2010 00:00
Conclusos para julgamento
-
27/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
17/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
24/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
02/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
10/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
03/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
02/06/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
05/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
14/04/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
27/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
13/03/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
08/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
29/09/2008 00:00
Aguardando Digitação
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27/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
12/08/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
30/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
21/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
14/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
24/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
15/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
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02/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
27/03/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
10/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
29/02/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
29/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
22/02/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
15/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
16/01/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
09/01/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
26/12/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
10/12/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
07/12/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
23/11/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
26/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
04/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
18/09/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
05/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
30/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
14/08/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
14/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
06/08/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
16/07/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
05/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
27/06/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
25/06/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
21/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
20/06/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
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13/06/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
17/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
17/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
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27/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
10/04/2007 00:00
Aguardando Prazo
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27/03/2007 00:00
Aguardando Digitação
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08/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
07/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
01/03/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/02/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
23/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
15/02/2007 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2007
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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