16/09/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 12:13

Juntada de Ofício
02/09/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 20:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 20:20

Expedição de Ofício.
01/09/2025 20:20

Expedição de Ofício.
01/09/2025 20:20

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006559-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos André Pereira Vieira - Banco Itaucard S.A e outro -

Vistos.

Fls. 298/301: defere-se a recente investida do autor, procedendo-se como lá requerido, providenciando-se a Serventia Judicial todo o necessário para tanto "Requer-se seja determinada, com máxima urgência, a intimação do DETRAN/TO, na pessoa de seu Presidente, Sr.

Willian Gonzaga, no endereço físico 401N, Rua 01, s/n - Plano Diretor Norte, Palmas/TO, CEP 77006-340, ou, preferencialmente, por meio eletrônico, com expedição de ofício urgente diretamente ao e-mail institucional da Presidência ([email protected]), com confirmação de recebimento e ciência, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao imediato cadastro da Intenção de Venda e à baixa integral de todas as restrições, débitos de licenciamento, IPVA e eventuais multas incidentes sobre o prontuário do veículo, em estrita observância às orientações técnicas expedidas pelo DETRAN/SP, constantes às fls. 292/294.

O descumprimento da presente ordem configurará, de forma inequívoca, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC) e resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial (arts. 536, §1º, e 139, IV, CPC), requerendo, desde já, a aplicação de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser imposta pessoalmente ao dirigente responsável, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual prática do crime de desobediência (art. 330, CP) e demais responsabilidades civis, administrativas e penais que se fizerem cabíveis. b) Como forma de garantir o que foi anunciado pelo DETRAN-SP, seja oficiado à B3 S.A. (Brasil, Bolsa Balcão) para que, no prazo de 03 (três) dias, confirme ou proceda a suspensão provisória da alienação fiduciária incidente sobre o veículo; c) Oficia-se à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte da Prefeitura Municipal de São Paulo, a qual possui gerencia sobre as multas dos órgãos autuadores, para que no prazo de 03 (três) dias, cumpra a ordem judicial deferida às fls. 47/48 e fl. 147, suspendendo todos os efeitos das multas e penalidades.

Tal medida decorre logicamente do deferimento da tutela de urgência (fls. 47/48 e fl. 147), que determinou a imediata suspensão dos efeitos da transferência indevida do veículo ao primeiro réu, bem como o que fora orientado pelo DETRAN/SP às fls. 292/294; d) Por derradeiro, cumprida a determinação pelo DETRAN/TO, requer-se que o DETRAN/SP seja igualmente compelido a, de forma imediata e prioritária, efetivar o registro do veículo em nome do Autor, dando cumprimento integral à ordem judicial proferida nestes autos há mais de oito meses, cujo descumprimento configura flagrante afronta à autoridade do Poder Judiciário em total ato atentatório à dignidade da Justiça!" Int - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)
27/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:09

Juntada de Ofício
22/07/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:28

Juntada de Ofício
08/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 09:39

Expedição de Carta precatória.
07/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:52

Juntada de Ofício
27/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:26

Expedição de Ofício.
11/03/2025 09:26

Expedição de Ofício.
07/03/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 21:42

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:40

Juntada de Certidão
29/01/2025 06:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:25

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:25

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:24

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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