03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1544940-94.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Oswaldo da Annunciacao Junior -

Vistos.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento, o efeito suspensivo e aguarde-se por 1 ano notícias do resultado do recurso.

Ressalto que a prescrição intercorrente está suspensa nesse período em razão do efeito suspensivo deferido, uma vez que, se a parte não pode proceder com atos de execução, não pode ser penalizada pela sua não realização.

Todavia, intimado de eventual decisão revogando o efeito suspensivo, compete ao exequente proceder ao regular andamento do feito, na medida em que a causa suspensiva foi levantada.

Portanto, certificado o decurso do prazo sem provocação da parte, aguarde-se no arquivo, nos termos do art. 40 da LEF.

Em razão do efeito suspensivo concedido, indefiro o pedido de bloqueio.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
02/09/2025 19:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
01/09/2025 14:57

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
04/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
18/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
25/03/2025 17:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 08:04

Expedição de Certidão.
29/07/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 16:46

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:10

Expedição de Carta.
17/07/2023 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/07/2023 16:44

Conclusos para decisão
27/06/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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