28/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001543-23.2011.8.26.0238 (238.01.2011.001543) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudio Nobrega de Moraes - Fls. 434/436.

Em relação ao requerimento de citação eletrônica pelo aplicativo WhatsApp, confira-se os seguintes julgados do E.

TJSP, cujos fundamentos, no caso concreto, adoto como razão de decidir: PROCESSO CIVIL.

Citação eletrônica.

Possiblidade de se deferir pedido de citação por correio eletrônico e aplicativo WhatsApp do réu, em razão das dificuldades encontradas pela autora para a localização pessoal e postal do demandado.

Admissão do Tribunal dessa modalidade de citação por diversos meios, desde que atinja a sua finalidade de dar conhecimento inequívoco da demanda à parte contrária.

Precedente do C.

STJ.

Inteligência da recente Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 246 do CPC/2021.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20143228820238260000 SP 2014322-88.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Ação de cobrança - Citação por meio eletrônico (WhatsApp) - Art. 246 do atual CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico - Caso em questão que possui particularidades que não podem ser ignoradas - STJ que tem admitido, ainda que em processos criminais, a citação por meio eletrônico - Precedentes do TJSP - Agravada que não suportará prejuízo - Resultando infrutífera a tentativa de citação por WhatsApp, nada impede a adoção dos meios convencionais - Possibilidade de se deferir a providência almejada pela agravante, desde que empreendidas medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa receptora da citação - Admitida a citação por WhatsApp, a qual fica condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21378177220238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) No caso dos autos, considerando as tentativas negativas de citação da parte requerida às fls. 430 (AR assinado por terceiro) e 431 (AR não procurado), pelos fundamentos acima expostos, defiro o requerimento da parte autora para a citação da parte requerida Jucilene da Silva Moraes, bem como, determino, desde logo, a citação também da parte requerida Maria Jaqueline da Silva Moraes pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, considerando que, em relação a esta, consta no AR de fls. 430 recebimento por terceiro, o que invalida o ato, sem prejuízo de posterior verificação quanto à efetividade do ato citatório com certeza inequívoca de que as requeridas receberam a mensagem, observadas as formalidades legais.

Deve a parte autora complementar o recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação.

Servirá a presente decisão de mandado.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Int. - ADV: ADRIANO LUETH BESSA (OAB 194906/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), ADRIANO LUETH BESSA (OAB 194906/SP)
25/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:14

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:55

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 10:32

Juntada de Mandado
17/04/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:06

Juntada de Mandado
01/04/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:05

Juntada de Mandado
01/04/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:04

Juntada de Mandado
25/03/2025 13:07

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:06

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:06

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:06

Expedição de Mandado.
19/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:02

Expedição de Carta.
18/03/2025 13:59

Expedição de Carta.
04/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:42

Ato ordinatório
19/10/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:44

Expedição de Carta.
12/09/2024 17:44

Expedição de Carta.
12/09/2024 17:44

Expedição de Carta.
12/09/2024 17:44

Expedição de Carta.
12/09/2024 17:43

Expedição de Carta.
10/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 15:09

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 21:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:32

Juntada de Mandado
09/04/2024 01:44

Suspensão do Prazo
13/03/2024 13:33

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:33

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:37

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:33

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2023 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:28

Conclusos para decisão
22/03/2023 08:24

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 15:45

Expedição de Carta.
31/01/2023 15:44

Expedição de Carta.
31/01/2023 15:44

Expedição de Carta.
27/09/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
23/06/2022 14:44

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 15:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/01/2022 15:33

Proferido Despacho
03/12/2021 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 16:48

Serventuário
25/02/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 15:43

Juntada de Mandado
10/02/2021 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2021 18:42

Juntada de Mandado
07/01/2021 16:25

Expedição de Carta precatória.
11/12/2020 12:10

Expedição de Mandado.
11/12/2020 12:10

Expedição de Mandado.
11/12/2020 12:10

Expedição de Mandado.
11/12/2020 12:10

Expedição de Mandado.
22/08/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 15:57

Autos no Prazo
01/08/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 14:58

Proferido Despacho
03/07/2019 13:35

Expedição de Certidão.
26/11/2018 15:08

Serventuário
23/11/2018 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 09:54

Expedição de Certidão.
06/09/2017 14:10

Recebidos os autos da Conclusão
06/09/2017 11:58

Proferido Despacho
17/08/2017 14:25

Conclusos para despacho
15/02/2017 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 15:23

Juntada de Carta precatória
09/11/2016 14:07

Juntada de Carta precatória
19/10/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2016 18:43

Expedição de Carta precatória.
24/08/2016 15:28

Recebidos os autos da Conclusão
06/07/2016 13:37

Conclusos para despacho
20/01/2016 12:26

Proferido Despacho
20/01/2016 12:15

Recebidos os autos da Conclusão
19/10/2015 15:41

Conclusos para despacho
07/10/2015 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2015 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2015 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 15:00

Expedição de Mandado.
28/05/2015 09:52

Expedição de Mandado.
08/04/2015 18:24

Juntada de Mandado
08/04/2015 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2015 10:39

Expedição de Mandado.
27/02/2015 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2015 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2015 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2015 16:35

Proferido Despacho
09/01/2015 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2014 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2014 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2014 11:41

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2014 18:10

Expedição de Mandado.
04/11/2014 16:40

Expedição de Mandado.
21/10/2014 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2014 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2014 11:30

Proferido Despacho
22/09/2014 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2014 16:43

Expedição de Certidão.
02/06/2014 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2014 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 08:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2014 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2014 13:02

Recebidos os autos da Conclusão
19/03/2014 11:43

Proferido Despacho
17/03/2014 13:14

Conclusos para despacho
23/01/2014 14:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2014 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2013 10:43

Expedição de Certidão.
21/08/2013 00:00

Proferido Despacho
21/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/04/2013 12:42

Recebimento de Carga
26/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
25/04/2013 00:00

Despacho Proferido
23/04/2013 13:43

Carga Outro
16/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
07/02/2013 18:27

Recebimento de Carga
07/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2013 00:00

Despacho Proferido
01/02/2013 14:53

Carga Outro
31/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
23/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/01/2013 00:00

Despacho Proferido
15/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
19/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2012 11:28

Recebimento de Carga
04/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/12/2012 12:54

Carga Outro
03/12/2012 00:00

Despacho Proferido
23/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2012 18:48

Recebimento de Carga
25/09/2012 00:00

Despacho Proferido
21/09/2012 11:12

Carga Outro
20/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2012 00:00

Aguardando Conferência
20/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
21/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2012 00:00

Despacho Proferido
03/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
16/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2012 09:36

Recebimento de Carga
15/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/03/2012 00:00

Despacho Proferido
07/03/2012 09:57

Carga Outro
28/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/01/2012 00:00

Despacho Proferido
09/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/12/2011 17:13

Recebimento de Carga
16/12/2011 11:41

Carga Outro
15/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2011 12:47

Recebimento de Carga
27/10/2011 00:00

Despacho Proferido
26/10/2011 12:34

Carga Outro
30/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
20/09/2011 18:04

Recebimento de Carga
14/09/2011 00:00

Despacho Proferido
01/09/2011 11:02

Carga Outro
29/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2011 00:00

Despacho Proferido
24/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/07/2011 18:04

Recebimento de Carga
12/07/2011 00:00

Despacho Proferido
11/07/2011 10:59

Carga Outro
28/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2011 00:00

Despacho Proferido
02/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/05/2011 18:24

Recebimento de Carga
19/04/2011 12:56

Carga Outro
19/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2011 09:57

Recebimento de Carga
14/04/2011 13:56

Carga à Vara Interna
14/04/2011 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2011

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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