26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015044-56.2025.8.26.0005 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luana da Silva Santana - Condomínio Residencial Jardim Romano -

Vistos.

A parte autora/exequente, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos determinados para que fosse possível melhor avaliar sua condição financeira, diante do pedido de gratuidade judiciária (comprovante de que as declarações não constam na base de dados da Secretaria da Receita Federal - https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//).

Não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido.

Assim sendo, providencie o(a) autor(a)/exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo, sem o recolhimento das custas processuais, fica desde já determinado o cancelamento da distribuição.

No entanto, antes do cancelamento do feito, deverá ser observado o Provimento CSM nº 2739/2024, procedendo o cartório à intimação da parte autora, por ato ordinatório, para o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 UFESP's - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: MONIQUE DOS SANTOS VILELA (OAB 526640/SP), ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES COELHO (OAB 400611/SP), LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:34

Pedido de Assitência Indeferido
25/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:52

Recebida a Emenda à Inicial
16/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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