05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002455-12.2023.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda e outro - Apelado: Município de Tuiuti - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE TUIUTI, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021. 2.

OS EMBARGANTES ALEGARAM A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDO À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA EM 2002, A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO, E AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS MÍNIMOS NO LOTEAMENTO CONFORME §2º DO ART. 32 DO CTN.3.

A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA; (II) A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA; (III) A AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELO §2º DO ART. 32 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E SEM APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E MELHORAMENTOS MÍNIMOS.2.

A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA INSCRITA NÃO FOI ILIDIDA POR PROVA FIRME, SENDO NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.2.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E DOS LANÇAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 32, §2º; CPC, ART. 357; LEI 6830/80, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP) - Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP) - Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719/SP) - Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador) - 1º andar
20/05/2025 16:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 16:17

Certidão Encaminhada Expedida
22/02/2025 23:10

Suspensão do Prazo
23/01/2025 15:47

Contrarrazões Juntada
23/11/2024 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:49

Remetido ao DJE
12/11/2024 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:05

Apelação/Razões Juntada
20/08/2024 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:25

Remetido ao DJE
19/08/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
28/07/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:29

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 17:05

Embargos de Declaração Juntados
17/07/2024 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:31

Remetido ao DJE
15/07/2024 14:49

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
12/07/2024 14:44

Conclusos para Sentença
30/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:28

Petição Juntada
20/04/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:54

Remetido ao DJE
19/04/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 10:26

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada
17/04/2024 01:56

Suspensão do Prazo
04/03/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2024 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:21

Remetido ao DJE
08/02/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 12:00

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:32

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:36

Emenda à Inicial Juntada
18/09/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:17

Remetido ao DJE
15/09/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:43

Remetido ao DJE
14/09/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 22:01

Conclusos para decisão
02/06/2023 19:11

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:34

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000880-72.2025.8.26.0565

Francisco Jose Simoes Fernandes

Roberta Ceccaroni

Advogado: Francisco Jose Simoes Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1014477-47.2025.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gustavo Lopes Munhoz Egea

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 4000627-79.2013.8.26.0001

Brisolla Participacoes

Tecnoworld Maquinas e Equipamentos LTDA

Advogado: Francisco Rodrigo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2013 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0013122-05.2018.8.26.0502

Justica Publica

Davi Lucas Ferreira

Advogado: Alexandre Carvajal Mourao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1012488-75.2025.8.26.0007

Wilson de Jesus Araujo (Representante Le...

Banco Digimais S.A

Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2025 13:01

Exibir Processo