05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012870-75.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Associação Residencial Village Damha Araraquara Iv -

Vistos.

Conquanto não se olvide que na produção antecipada da prova admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, cumpre considerar que se de um lado aquele que ajuíza uma ação tem a responsabilidade pelo custo respectivo, de outro, é inequívoca a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária, espécie de tributo, segundo o artigo 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, a ser suportada para cobrir as despesas decorrentes do serviço público forense prestado.

Justamente por tais razões, é inconcebível que a parte autora indique o irrisório valor de R$ 1.000,00 à causa, entendimento este, aliás, que já foi manifestado em outros feitos semelhantes, patrocinado pelos mesmo advogados que aqui atuam.

Concedo à requerente, pois, o prazo de 10 dias para promover a correta indicação do valor da causa, além de recolher a complementação da taxa judiciária devida.

Intime-se. - ADV: MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:54

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:45

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:04

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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