05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001880-26.2009.8.26.0450 (450.01.2009.001880) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.S.S. - H.M.S.J.S.C.A. - - M.A. - - I.M.A. - I.

A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da ilegitimidade da parte.

Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício.

Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de "exceção de pré-executividade.

Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ.

No caso, verifico que os terceiros LUCIANE e RODRIGO suscitaram a inexistência de fraude à execução por meio de exceção de pré-executividade.

Todavia, tal matéria, por demandar dilação probatória, mostra-se incompatível com a via eleita, sendo cabível a utilização dos embargos de terceiro (art. 674 e seguintes do CPC) conforme constou expressamente no mandado de fl. 1022 , meio processual adequado para a defesa da posse ou propriedade de bens constritos em execução alheia.

Assim, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e à luz do princípio da fungibilidade, recebo a petição como embargos de terceiro, determinando a intimação dos excipientes LUCIANE e RODRIGO para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem o pedido nos termos do art. 674 do CPC, em autos apartados, sob pena de não conhecimento.

II.

Passo à análise dos demais pedidos passíveis de conhecimento por meio da exceção de pré-executividade. a) Da ilegitimidade passiva e da validade da citação.

De início, REJEITO as teses de ilegitimidade e de ausência de citação regular.

Nesse sentido, houve a juntada da citação postal da ré IRMANDADE DE MISERICÓRIDA DE ATIBAIA às fls. 75/78, a qual apresentou contestação às fls. 79/81.

Em que pese a defesa tenha sido apresentada pela pessoa jurídica PRÓ-SAÚDE, o processo de conhecimento foi ajuizado em desfavor da excipiente, sendo a ela dirigida a carta de citação, motivo pelo qual, inclusive, foi considerado que a excipiente não apresentou resposta no prazo legal (fl. 356).

Desse modo, considerando que a ré/excipiente foi validamente citada, não pode agora sustentar que seria parte ilegítima por não ter participado do feito na fase de conhecimento, o que viola o princípio do venire contra factum proprium. b) Da representatividade processual da IRMANDADE DA MISERICÓRDIA.

Com relação ao pedido formulado às fls. 999/1005, no sentido de promover a separação formal da personalidade jurídica entre a IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE ATIBAIA e a Comissão Interventora, tal pretensão não merece acolhimento.

Isso porque a Comissão Interventora não constitui pessoa jurídica autônoma, tratando-se apenas de órgão de gestão provisório instituído pelo Município, sem qualquer capacidade jurídica própria.

A única personalidade existente é a da própria IRMANDADE, que permanece íntegra durante o período de intervenção, sendo que a Comissão Interventora é representante legítima da Irmandade de Misericórdia para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que lhe incumbe a gestão dos recursos e a administração da entidade durante o período de intervenção.

Eventual divergência interna quanto aos atos de gestão não afasta sua legitimidade processual, devendo ser discutida em procedimento autônomo, e não nestes autos executivos, por meio de pedidos desprovidos de qualquer respaldo legal.

Ademais, não vislumbro qualquer indício de inconstitucionalidade no Decreto impugnado (fls. 1002/1005), tratando-se de medida realizada para fins de preservar a administração da executada, além de se tratar de pedido que destoa dos autos em análise.

Advirto as partes de que eventuais manifestações devem se limitar aos fatos e questões processuais pertinentes, evitando-se a reiteração de argumentos já alegados ou a inclusão de matérias estranhas ao objeto desta execução.

O peticionamento excessivo e desconexo contribui apenas para o tumulto processual e o prolongamento indevido do feito, que já conta com volume considerável de folhas.

Eventual reiteração poderá ser feita por simples remissão às folhas em que o argumento já se encontra registrado. c) Da prescrição intercorrente.

De igual modo, não houve o transcurso do prazo referente à prescrição intercorrente.

Da análise dos autos, verifica-se que a exequente pleiteou a constrição de valores por meio do BACENJUD, pedido que foi deferido em 23/09/2014 (fl. 454), levantando valores à fl. 461.

Posteriormente, houve requerimento de penhora do imóvel à fl. 487 em 28/01/2015, sendo o devedor devidamente intimado em 14/11/2017.

Opostos embargos à execução pelo executado, houve a informação de que foram rejeitados em 28/01/2019 (fl. 564).

Houve requerimento de avaliação em 02/07/2019 (fls. 571/575), a qual foi realizada em 2/11/2020 (fls. 591/597).

Requerimento de designação de hasta pública em 12/09/2023 (fl. 608), sendo determinada nova avaliação, a qual foi juntada em 23/03/2024 (fl. 633).

Novo pedido de hasta pública em 10/04/2024, pedido acatado às fls. 652/653.

Como se nota, não houve o transcurso de 05 (cinco) anos sem andamento do processo pelo exequente, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente.

Desse modo, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas.

Com o prosseguimento da execução, não há condenação da excipiente ao pagamento de honorários advocatícios (REsp 1.048.043/SP).

Aguarde-se a regularização dos embargos de terceiro pelos terceiros interessados.

Com o transcurso do prazo em branco, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito.

Intimem-se. - ADV: JUSSARA CRISTINA DA SILVA OTTONI (OAB 330473/SP), ELSON DE ARAUJO CAPETO (OAB 129836/SP), MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 226063/SP), HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA (OAB 256720/SP), RENATO DIEGO SANTIAGO (OAB 256785/SP), JULIANO PEDROSO GALLO (OAB 336496/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), MAYSA HENRIQUE BARROSO (OAB 310484/SP)
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/09/2025 04:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 11:19

Juntada de Mandado
07/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 04:53

Suspensão do Prazo
11/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 03:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 02:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 05:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 14:43

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:42

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:21

Suspensão do Prazo
13/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2024 22:58

Suspensão do Prazo
21/10/2024 14:34

Expedição de Mandado.
21/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:13

Juntada de Certidão
24/07/2024 08:13

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 15:37

Expedição de Carta.
23/07/2024 15:37

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 03:22

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:19

Expedição de Carta.
28/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 10:52

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 14:19

Apensado ao processo
09/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 10:55

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 03:24

Suspensão do Prazo
19/10/2023 16:08

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:40

Mudança de Magistrado
16/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 15:57

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 15:49

Evoluída a classe de 7 para 156
03/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:59

Reativação do Processo
13/09/2023 09:58

Processo Desarquivado Sem Reabertura
13/09/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 16:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 16:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 17:20

Arquivado Provisoriamente
08/07/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 17:25

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
08/06/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 16:49

Expedição de Certidão.
08/06/2021 16:46

Processo Digitalizado
08/06/2021 16:46

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/06/2021 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/05/2021 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2020 13:01

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 14:46

Decisão
27/02/2020 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2020 17:04

Recebidos os autos do Advogado
17/02/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 18:02

Remetido ao DJE para Republicação
06/12/2019 15:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/09/2019 16:25

Expedição de Mandado.
23/08/2019 08:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2019 12:33

Expedição de Carta precatória.
25/07/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 13:37

Decisão
19/07/2019 12:19

Reativação do Processo
19/07/2019 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2019 15:38

Recebidos os autos do Advogado
28/05/2019 17:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/05/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2019 08:56

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2019 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2019 12:03

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 18:41

Decisão
06/02/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2018 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2018 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 11:56

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2018 15:36

Expedição de Certidão.
13/09/2017 15:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 15:45

Recebidos os autos do Advogado
01/09/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 11:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/07/2017 13:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2017 18:37

Expedição de Carta precatória.
03/07/2017 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2017 16:08

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2017 16:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/05/2017 11:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2017 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2017 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2017 17:39

Arquivado Definitivamente
11/11/2016 16:20

Expedição de Carta precatória.
11/11/2016 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2016 15:40

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2016 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/09/2016 10:49

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 12:00

Proferido Despacho
29/08/2016 09:50

Expedição de Certidão.
29/07/2016 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2016 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2016 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2016 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2016 15:21

Recebidos os autos do Advogado
01/07/2016 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 16:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/04/2016 11:20

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2016 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2016 10:52

Expedição de Certidão.
05/04/2016 10:50

Juntada de Carta precatória
31/03/2016 10:55

Expedição de Ofício.
11/12/2015 15:33

Expedição de Carta precatória.
10/12/2015 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2015 17:25

Recebidos os autos do Advogado
01/12/2015 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2015 11:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/09/2015 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2015 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2015 17:16

Proferido Despacho
18/09/2015 15:16

Recebidos os autos do Advogado
17/09/2015 15:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
14/08/2015 12:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2015 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2015 18:28

Proferido Despacho
10/08/2015 17:18

Juntada de Carta precatória
12/02/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2015 12:53

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2015 15:52

Expedição de Certidão.
06/02/2015 15:48

Expedição de Carta precatória.
06/02/2015 15:47

Expedição de Alvará.
06/02/2015 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 16:14

Proferido Despacho
04/02/2015 15:27

Expedição de Certidão.
08/01/2015 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2014 16:04

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2014 14:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/12/2014 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2014 11:16

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 13:02

Expedição de Certidão.
18/11/2014 13:04

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2014 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2014 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2014 16:58

Recebidos os autos do Advogado
21/10/2014 16:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/10/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2014 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2014 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2014 14:09

Proferido Despacho
01/10/2014 10:54

Proferido Despacho
01/10/2014 10:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2014 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2014 09:56

Proferido Despacho
08/09/2014 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2014 17:26

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2014 16:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/08/2014 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2014 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2014 12:53

Proferido Despacho
07/08/2014 10:36

Expedição de Certidão.
24/06/2014 09:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2014 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2014 14:34

Proferido Despacho
04/06/2014 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2014 17:26

Recebidos os autos do Advogado
21/05/2014 15:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/05/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2014 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2014 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2014 09:05

Proferido Despacho
12/05/2014 15:43

Expedição de Certidão.
12/05/2014 11:41

Proferido Despacho
28/04/2014 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2014 16:53

Recebidos os autos do Advogado
27/03/2014 13:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/03/2014 10:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2014 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2014 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/08/2012 12:35

Carga Outro
10/08/2012 00:00

Aguardando Providências
30/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
30/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2012 00:00

Despacho Proferido
27/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
22/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2012 00:00

Despacho Proferido
18/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
21/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2012 00:00

Despacho Proferido
15/05/2012 15:40

Averbação Registrada
15/05/2012 00:00

Averbação de Sentença
10/04/2012 00:00

Aguardando Providências
10/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/04/2012 00:00

Despacho Proferido
03/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/03/2012 14:47

Expedição de Certidão.
26/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2012 00:00

Sentença Proferida
02/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
31/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/01/2012 00:00

Despacho Proferido
25/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
01/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
09/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/10/2011 00:00

Despacho Proferido
22/09/2011 00:00

Aguardando Audiência
01/09/2011 00:00

Aguardando Audiência
31/08/2011 00:00

Aguardando Providências
19/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
11/08/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/07/2011 00:00

Aguardando Audiência
08/07/2011 00:00

Aguardando Audiência
07/07/2011 00:00

Aguardando Audiência
06/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2011 00:00

Despacho Proferido
29/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
13/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/05/2011 00:00

Despacho Proferido
10/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2011 00:00

Retorno do Setor
10/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
09/02/2011 00:00

Despacho Proferido
03/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2011 00:00

Aguardando Precatório
01/10/2010 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
01/10/2010 00:00

Retorno do Setor
05/08/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
22/07/2010 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
28/04/2010 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
27/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
26/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
26/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2010 00:00

Despacho Proferido
14/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2010 00:00

Retorno do Setor
11/01/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
04/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2010 00:00

Despacho Proferido
24/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
20/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/10/2009 00:00

Despacho Proferido
09/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
07/10/2009 00:00

Retorno do Setor
19/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
21/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/07/2009 00:00

Aguardando Precatório
15/07/2009 00:00

Aguardando Precatório
01/07/2009 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
30/06/2009 00:00

Aguardando Providências
25/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
25/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
18/06/2009 00:00

Despacho Proferido
15/06/2009 14:53

Recebimento de Carga
15/06/2009 14:35

Carga à Vara Interna
15/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2009 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2009

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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