19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/08/2025 0000194-53.2018.8.26.0621; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA NASCIMENTO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000194-53.2018.8.26.0621; Receptação; Apelante: Fabrício Antonio de Oliveira; Advogado: Bruno de Medeiros Assis (OAB: 263338/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
24/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:50

Juntada de Mandado
30/11/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 10:27

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:59

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP) Processo 0000194-53.2018.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABRÍCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar FABRÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal do artigo 180, caput, do Código Penal, a uma pena de 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, diária mínima.

Preenchidos os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, do Código Penal).

A primeira será a prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos à época do pagamento, considerando a renda mensal declarada pelo acusado em juízo, a ser realizado por meio de depositado em conta judicial, mediante a emissão da guia pertinente em cartório judicial, posteriormente, destinado por este juízo.

A segunda será a prestação de serviço à comunidade.

As tarefas serão prestadas gratuitamente, de acordo com a aptidão do réu, em entidades a serem designadas, devendo serem cumpridas à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pelo período desta.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, à luz do regime ora imposto, e da substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe concedo.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, observada a certidão de fls. 285, de acordo com o previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado.

Considerando que não consta dos autos o auto de entrega do veículo, oficie-se à autoridade policial para que seja restituído o veículo, após a adoção das cautelas de praxe, diante das pendências administrativas existentes (placas de outro veículo).

Após o trânsito em julgado, à vista da fiança recolhida nos autos (fls. 175), proceda-se nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal.

Caso não tenha sido realizado nestes autos ou no processo 0001047-83.2018.8.26.0323, restitua-se ao Alan Douglas Moreira da Silva, a fiança recolhida às fls. 146.

Oportunamente, também após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; c) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais para as anotações necessárias; e d) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se.

P.I.C
23/08/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 19:26

Conclusos para julgamento
16/05/2023 17:07

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:59

Juntada de Petição de Alegações finais
27/04/2023 11:57

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:17

Expedição de Certidão.
06/04/2023 00:00

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/03/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
25/02/2023 18:41

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:22

Juntada de Certidão
23/02/2023 20:19

Expedição de Ofício.
23/02/2023 18:06

Expedição de Mandado.
23/02/2023 18:06

Expedição de Mandado.
23/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:56

Conclusos para despacho
11/07/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 14:44

Revogada a suspensão do processo
08/07/2022 13:22

Conclusos para decisão
08/07/2022 13:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/04/2023 02:15:00, Vara Criminal.
08/07/2022 12:58

Conclusos para despacho
22/03/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 15:14

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:24

Expedição de Certidão.
21/03/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
13/05/2021 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2021 15:14

Conclusos para decisão
09/10/2020 13:36

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 13:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2020 04:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 14:13

Juntada de Ofício
18/04/2020 03:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 04:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 18:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 12:21

Expedição de Ofício.
13/02/2020 14:12

Expedição de Ofício.
13/02/2020 14:12

Suspensão Condicional do Processo
13/02/2020 10:59

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2020 13:49

Juntada de Ofício
04/02/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2020 18:20

Expedição de Mandado.
29/01/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 14:22

Expedição de Ofício.
29/01/2020 14:02

Expedição de Carta precatória.
29/01/2020 10:44

Expedição de Certidão.
13/12/2019 13:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2019 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2019 16:35

Expedição de Certidão.
06/12/2019 16:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 16:32

Expedição de Certidão.
06/12/2019 16:30

Expedição de Certidão.
06/12/2019 16:30

Expedição de Certidão.
02/12/2019 14:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/02/2020 01:45:00, Vara Criminal.
06/09/2019 19:47

Revogada a suspensão do processo
06/09/2019 10:01

Conclusos para decisão
04/09/2019 12:56

Conclusos para despacho
03/09/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:45

Expedição de Certidão.
28/08/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:44

Expedição de Certidão.
28/08/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
27/07/2019 23:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 11:18

Expedição de Ofício.
28/06/2019 11:18

Expedição de Mandado.
24/06/2019 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2019 12:53

Conclusos para decisão
18/06/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 16:59

Expedição de Certidão.
12/06/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 16:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 16:56

Expedição de Certidão.
31/05/2019 15:22

Expedição de Certidão.
30/05/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 16:57

Expedição de Ofício.
15/04/2019 16:56

Suspensão Condicional do Processo
12/04/2019 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2019 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2019 16:15

Expedição de Certidão.
02/04/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 16:14

Expedição de Mandado.
02/04/2019 16:14

Expedição de Mandado.
18/02/2019 19:34

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/02/2019 19:29

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/04/2019 04:45:00, Vara Criminal.
18/02/2019 19:25

Conclusos para decisão
18/02/2019 19:23

Expedição de Certidão.
18/02/2019 15:36

Juntada de Mandado
18/02/2019 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2018 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2018 18:40

Conclusos para decisão
18/10/2018 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 19:29

Expedição de Mandado.
17/09/2018 11:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 11:29

Juntada de Ofício
17/09/2018 11:26

Expedição de Certidão.
17/09/2018 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2018 13:21

Juntada de Alvará
12/09/2018 15:14

Juntada de Mandado
11/09/2018 12:55

Juntada de Alvará
30/08/2018 18:17

Juntada de Mandado
30/08/2018 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 12:12

Expedição de Mandado.
17/08/2018 11:28

Expedição de Certidão.
16/08/2018 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2018 16:51

Conclusos para decisão
31/07/2018 18:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2018 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2018 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2018 14:41

Conclusos para decisão
26/06/2018 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2018 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2018 16:17

Juntada de Mandado
11/06/2018 16:16

Juntada de Ofício
24/04/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 11:37

Expedição de Certidão.
24/04/2018 11:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 11:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 11:10

Expedição de Ofício.
24/04/2018 11:09

Expedição de Mandado.
19/04/2018 11:27

Juntada de Alvará
18/04/2018 11:58

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:58

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 10:17

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
06/04/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 16:04

Expedição de Alvará.
06/04/2018 12:55

Expedição de Certidão.
06/04/2018 12:40

Expedição de Certidão.
06/04/2018 12:33

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 12:33

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 12:32

Expedição de Certidão.
05/04/2018 19:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/04/2018 19:11

Conclusos para decisão
03/04/2018 08:46

Juntada de Petição de Denúncia
28/03/2018 17:53

Expedição de Certidão.
28/03/2018 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Alvará
28/03/2018 17:51

Juntada de Alvará
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Ofício
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:30

Recebidos os autos
28/03/2018 17:30

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/03/2018 17:28

Recebidos os autos
27/03/2018 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2018 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2018 15:51

Recebidos os autos
20/03/2018 09:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2018 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 10:40

Expedição de Mandado.
15/03/2018 12:34

Expedição de Certidão.
15/03/2018 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2018 17:57

Recebidos os autos
07/03/2018 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/03/2018 17:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/03/2018 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/03/2018 17:32

Recebidos os autos
07/03/2018 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/03/2018 12:22

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2018 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2018 11:10

Expedição de Certidão.
07/03/2018 11:10

Expedição de Ofício.
07/03/2018 11:10

Expedição de Alvará.
07/03/2018 11:10

Expedição de Alvará.
07/03/2018 11:10

Expedição de Ofício.
07/03/2018 10:57

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
07/03/2018 10:01

Recebidos os autos
07/03/2018 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/03/2018 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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