TJSP - 0010031-22.2018.8.26.0302
1ª instância - 04 Civel de Jau
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010031-22.2018.8.26.0302 (processo principal 1006608-37.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.consulting Consultoria Empresarial Ltda Me e outro - Daniele Regina Capassi -
Vistos.
Fls. 369/370: Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Inexorável a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do egrégio TJSP no IRDR nº. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em decisão de relatoria do Exmo.
Desembargador Ferraz de Arruda, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL,COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Posteriormente, foi proferida a seguinte r. decisão, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Matheus Fontes: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº 1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min.
Marco Buzzi, DJe 07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2.
Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR.
Desta forma inexorável que se aguarde o julgamento dos recursos repetitivos supramencionados e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 para posterior exame da matéria.
Portanto, diga a autora se persiste o pedido de indisponibilidade de bens, no prazo de 15 dias.
Em caso positivo, por ocasião da suspensão, aplique-se código SAJ n. 75044.
Em caso negativo, manifeste-se a exequente em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
Intime-se. - ADV: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB 418388/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP) -
29/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 02:08
Suspensão do Prazo
-
15/07/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2025 12:19
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 11:11
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 08:29
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 10:33
Protocolo Juntado
-
16/07/2024 17:12
Bloqueio/penhora on line
-
03/05/2024 11:18
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 10:34
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 09:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2023 08:59
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 20:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 13:42
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 20:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
09/01/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 14:48
Ato ordinatório
-
13/12/2022 11:20
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 11:20
Protocolo Juntado
-
06/12/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 21:51
Bloqueio/penhora on line
-
05/08/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 16:30
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
21/07/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 10:42
Arquivado Provisoriamente
-
28/04/2021 10:37
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2021 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2021 22:04
Decisão
-
04/02/2021 18:34
Conclusos para decisão
-
15/12/2020 11:08
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2020 16:22
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2020 18:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2020 18:43
Juntada de Ofício
-
09/11/2020 18:43
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 17:05
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 16:59
Expedição de Ofício.
-
18/09/2020 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2020 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2020 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2020 18:21
Conclusos para despacho
-
17/07/2020 14:42
Conclusos para despacho
-
16/07/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 00:22
Suspensão do Prazo
-
03/07/2020 17:02
Juntada de Ofício
-
03/07/2020 16:59
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2020 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2020 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2020 17:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2020 17:32
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2020 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2020 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2020 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2020 11:09
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 15:28
Conclusos para despacho
-
15/04/2020 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2020 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2020 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2020 13:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2020 21:07
Suspensão do Prazo
-
21/02/2020 18:28
Juntada de Ofício
-
21/02/2020 18:28
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2020 03:44
Suspensão do Prazo
-
22/10/2019 12:59
Juntada de Ofício
-
22/10/2019 12:59
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 14:43
Juntada de Ofício
-
18/10/2019 14:43
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 14:19
Juntada de Ofício
-
18/10/2019 14:19
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2019 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2019 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2019 20:53
Decisão
-
01/10/2019 10:19
Conclusos para decisão
-
26/09/2019 17:09
Juntada de Ofício
-
30/07/2019 18:03
Conclusos para despacho
-
26/07/2019 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2019 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2019 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2019 21:57
Proferido Despacho
-
24/07/2019 09:45
Conclusos para despacho
-
23/07/2019 14:53
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 14:48
Expedição de Ofício.
-
18/07/2019 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2019 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2019 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2019 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2019 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2019 16:18
Juntada de Ofício
-
28/06/2019 16:18
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2019 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 17:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2019 17:48
Expedição de Certidão.
-
17/06/2019 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2019 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2019 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2019 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2019 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2019 15:46
Conclusos para despacho
-
13/06/2019 12:38
Conclusos para despacho
-
12/06/2019 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2019 15:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2019 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2019 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2019 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2019 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2019 18:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2019 18:04
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2019 18:04
Protocolo Juntado
-
08/03/2019 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2019 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2019 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2019 11:23
Ato ordinatório
-
28/02/2019 11:18
Expedição de Certidão.
-
07/12/2018 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2018 15:21
Juntada de Mandado
-
09/11/2018 16:35
Expedição de Mandado.
-
09/11/2018 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2018 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2018 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2018 15:46
Conclusos para despacho
-
31/10/2018 10:33
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2018
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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