20/09/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003491-63.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonilda Galdino de Siqueira Moura - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos indicados na inicial (nºs 805452252, 805452211, 805704201, 806172964, 5377237 e 005366293); 2) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente de seu benefício (contratos nºs 805452252, 805452211, 805704201, 806172964, 5377237 e 005366293), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada desconto indevido, conforme a Súmula 43 do STJ e o art. 398 do Código Civil; 3) CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral decorrente do desconto indevido, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ.

Por fim, ressalvo a possibilidade de compensação de eventuais valores transferidos à parte autora, que serão devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como fixo honorários de sucumbência em favor do patrono da autora em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC.

Considerando o teor do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo legal, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo.

Se em termos, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CAMILLA DOS SANTOS SILVA (OAB 406574/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
18/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 18:20

Juntada de Ofício
07/01/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:22

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:53

Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
25/11/2024 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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