12/09/2025 10:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/09/2025 10:15

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:04

Expedição de Ofício.
09/09/2025 16:22

Expedição de Mandado.
09/09/2025 16:21

Expedição de Mandado.
09/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500128-81.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - URANA SOARES DA SILVA - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para, com supedâneo no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR a ré URANA SOARES DA SILVA, qualificada às fls. 17/18, às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, estes pelo mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente desde então, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Em atenção ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, mantenho a prisão preventiva da ré, denegando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Os fundamentos das decisões anteriores, que incorporo como razões de decidir, permanecem incólumes, encontrando-se inclusive robustecidos ante a prolação desta sentença condenatória, após cognição exauriente.

A sentenciada é multirreincidente (inclusive reincidente específica no crime de tráfico de drogas), foi encontrada na posse de múltiplas espécies de substâncias entorpecentes, algumas delas dotadas de elevado potencial viciante e deletério à saúde humana, e consta que já se evadiu do sistema prisional no passado (fl. 197), a denotar, também, risco à aplicação da lei penal.

O quadro probatório demonstra a gravidade concretada do delito perpetrado e aponta ainda para intimidade com o mundo do crime, revelando conduta delitiva habitual, pelo que é extremamente elevado o risco de reiteração delitiva em caso de soltura precoce, tornando imperiosa a manutenção da segregação cautelar.

Recomende-se a ré no estabelecimento onde se encontra presa.

Determino, nos termos do art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006, o perdimento, em favor da União, dos produtos, bens, direitos ou valores eventualmente apreendidos, observado o disposto no parágrafo seguinte.

Havendo objetos apreendidos que pertençam a terceiros inocentes, autorizo a liberação em prol dos formais proprietários, oficiando-se à autoridade policial responsável pela custódia dos objetos para que assim providencie.

Caso não haja reclamo de tais bens e assim informe a autoridade policial, aguarde-se transcurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 123 do CPP, certifique-se e venham conclusos para decreto de perdimento e determinação para alienação em leilão.

Determino ainda, em obediência ao art. 72 da Lei nº 11.343/2006, seja providenciada, após o trânsito em julgado, a destruição das drogas armazenadas para contraprova, no prazo máximo de 60 dias, devendo a autoridade policial enviar termo da incineração.

Ante a inexistência de pedido na denúncia, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).

O sujeito passivo é o Estado, pelo que não há falar em intimação do ofendido (art. 201, § 2º, do CPP).

Condeno a ré no pagamento das custas, por força do disposto no art. 804 do CPP, observando-se eventual gratuidade de justiça concedida.

Comunique-se o desfecho desta ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), conforme arts. 372 e 393 das NSCGJ.

Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, em atenção aos arts. 467 e seguintes das NSCGJ; b) oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do art. 398 das NSCGJ, para suspensão dos direitos políticos do apenado (art. 15, III, da CF/88); c) proceda-se, quanto à multa, na forma do art. 480 das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP)
08/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:39

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
20/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/08/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:59

Mantida a Prisão Preventiva
25/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 21:20

Suspensão do Prazo
10/07/2025 19:13

Expedição de Mandado.
10/07/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 23:06

Expedição de Mandado.
08/07/2025 23:04

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:59

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 09:35

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:34

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:34

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 18:00

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:57

Indeferido o pedido
03/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:59

Conclusos para decisão
29/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:31

Mantida a Prisão Preventiva
15/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:56

Expedição de Mandado.
15/04/2025 09:25

Juntada de Ofício
15/04/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 09:13

Juntada de Mandado
15/04/2025 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:19

Expedição de Ofício.
31/03/2025 15:19

Expedição de Ofício.
30/03/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:44

Expedição de Ofício.
25/03/2025 10:41

Expedição de Ofício.
22/03/2025 10:35

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:29

Evoluída a classe de 280 para 300
07/02/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 21:44

Recebida a denúncia
22/01/2025 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:00:00, 2ª Vara.
16/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/01/2025 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025 19:51

Juntada de Petição de Denúncia
08/01/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:13

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 09:50

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 08:56

Mudança de Magistrado
08/01/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/01/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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