04/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002207-55.2017.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Cheque - Nelson Camilo -

Vistos.

Sabe-se que a empresa individual é uma ficção que não pressupõe a existência de uma pessoa jurídica para exploração da atividade, pois é o próprio empresário (pessoa física) quem exerce o comércio em nome próprio e responde (com seus bens) pelas obrigações firmadas pela empresa individual.

Ou seja, em se tratando de empresa individual, não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica diante da inequívoca identidade patrimonial, razão pela qual seus bens poderão ser identificados e penhorados, sem necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial, na qual o exequente pretende receber valores de cotas condominiais vencidas.

A inclusão da microempresa do executado no polo passivo foi deferida. 2.

O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. 3.

Precedentes indicam que o patrimônio do empresário individual se confunde com o da pessoa natural, permitindo penhora, sem instauração de incidente de desconsideração, mas fica mantida a inclusão, por não haver prejuízo - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019368-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

Empresário individual.

Decisão agravada que determinou a penhora de ativos em contas vinculadas ao CNPJ ou ao CPF do executado.

Alegação de que a constrição não foi precedida de pedido formulado pela exequente e tampouco da prévia citação do sócio.

Execução ajuizada contra empresário individual.

Inexistência de personalidade jurídica autônoma ou de distinção patrimonial.

Desnecessidade de redirecionamento da execução ou de instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2360106-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Neste contexto, à vista do pedido formulado pela parte exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, a parte executada é firma individual, DEFIRO a inclusão da pessoa física (fl. 515) no cadastro processual, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Após, tornem para análise do requerimento de bloqueio judicial.

Intime-se. - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
21/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2025 16:47

Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
09/05/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/11/2024 09:58

Bloqueio/penhora on line
04/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
10/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:43

Evoluída a classe de 40 para 156
05/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:43

Protocolo Juntado
26/06/2024 14:43

Expedição de Ofício.
18/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2024 00:33

Suspensão do Prazo
22/02/2024 17:43

Bloqueio/penhora on line
22/02/2024 11:42

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:44

Conclusos para despacho
20/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:26

Conclusos para despacho
14/11/2023 23:54

Suspensão do Prazo
27/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:20

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:43

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/09/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 17:24

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/05/2023 17:24

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:23

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:23

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 22:12

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:25

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:43

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 10:49

Expedição de Certidão.
12/07/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 11:00

Protocolo Juntado
30/05/2022 10:56

Expedição de Carta precatória.
19/05/2022 16:10

Juntada de Ofício
19/05/2022 16:10

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:09

Expedição de Certidão.
09/05/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:40

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:49

Conclusos para despacho
19/02/2022 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2021 11:50

Decisão
08/10/2021 15:57

Conclusos para decisão
08/10/2021 09:18

Conclusos para despacho
05/10/2021 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2021 09:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 16:54

Decisão
30/09/2021 10:41

Conclusos para decisão
13/09/2021 19:25

Conclusos para despacho
05/08/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2021 10:36

Expedição de Certidão.
02/06/2021 14:51

Juntada de Carta precatória
18/04/2021 09:07

Suspensão do Prazo
09/04/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 16:52

Protocolo Juntado
31/03/2021 23:15

Suspensão do Prazo
24/03/2021 02:05

Expedição de Ofício.
23/03/2021 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2021 04:48

Suspensão do Prazo
10/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2021 11:00

Expedição de Ofício.
28/01/2021 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 17:12

Expedição de Carta precatória.
29/09/2020 08:07

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 10:09

Ato ordinatório
25/09/2020 10:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 10:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 17:47

Juntada de Ofício
14/09/2020 17:46

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:27

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 09:16

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 09:36

Determinada a Penhora de Direito Creditório
13/07/2020 09:36

Penhora Deferida
09/07/2020 20:43

Conclusos para decisão
01/07/2020 17:40

Conclusos para despacho
29/06/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2020 10:53

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 10:53

Juntada de Outros documentos
21/06/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2020 09:48

Expedição de Certidão.
29/05/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 08:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 13:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/04/2020 10:31

Expedição de Ofício.
28/04/2020 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2020 08:24

Bloqueio/penhora on line
03/03/2020 01:21

Conclusos para decisão
02/03/2020 17:14

Conclusos para despacho
28/01/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 17:24

Expedição de Carta precatória.
05/11/2019 12:09

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 12:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 16:48

Conclusos para despacho
27/09/2019 18:52

Conclusos para despacho
22/08/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 10:13

Bloqueio/penhora on line
06/05/2019 15:21

Conclusos para decisão
10/04/2019 17:11

Conclusos para despacho
10/04/2019 17:10

Expedição de Certidão.
08/03/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 18:24

Expedição de Carta.
30/01/2019 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 17:02

Recebida a Petição Inicial
15/01/2019 14:49

Conclusos para despacho
12/12/2018 18:09

Conclusos para despacho
24/10/2018 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 10:53

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 22:21

Decisão
08/10/2018 17:18

Conclusos para decisão
13/08/2018 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 13:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2018 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2018.
20/02/2018 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2018 18:33

Expedição de Carta.
29/01/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 21:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2017 15:18

Conclusos para despacho
01/09/2017 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2017 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 16:29

Conclusos para despacho
15/08/2017 15:38

Juntada de Outros documentos
28/06/2017 14:46

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 10:14

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2017 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 16:40

Conclusos para despacho
09/05/2017 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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