15/09/2025 16:39

Conclusos para decisão
11/09/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024319-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renilda de Jesus Santos Silva - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Financiadora S/a) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, bem como DETERMINAR a cessação de novos descontos desta natureza; II) CONDENAR o réu à devolução, de forma dobrada, dos valores descontados da autora, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desconto indevido, à luz do Enunciado da Súmula 54 do C.

STJ, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença.

Ademais deve a parte autora restituir o valor recebido ao réu, e o réu restituir à parte autora os valores descontados de sua conta, em dobro a partir de 30/03/2021, atualizados, podendo ser compensados; e III) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios, a partir do primeiro desconto indevido.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios.

Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CAUSA atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente.

P.R.I.C. - ADV: CAMILA ALVES CANDIDO (OAB 338552/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)
03/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:50

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 11:13

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
01/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:20

Conclusos para julgamento
25/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 11:45

Juntada de Mandado
10/01/2025 16:35

Expedição de Mandado.
15/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:01

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:36

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 08:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/06/2024 13:43

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 23:28

Conclusos para despacho
17/05/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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