TJSP - 0000842-41.2016.8.26.0544

1ª instância - 01 Cumulativa de Cajamar

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

CPF *71.***.*13-75

Advogados

MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS

OAB: 320455/SP

CPF *29.***.*86-41

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONFINETE

CPF *23.***.*86-34

Testemunhas

Partes

EDUARDO PARPINELLI JUNIOR

VICTOR HUGO VARANI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000842-41.2016.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO - DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 de salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente pela tabela prática do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde as práticas delituosas.

    Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    O limite das penas não autoriza a substituição, tampouco sursis.

    Por sua vez, a Lei antidrogas deu tratamento rigoroso a tais espécies de crimes, sendo equiparado a hediondo.

    Parece-me que a própria gravidade do delito e as consequências danosas à saúde e à sociedade que dele advêm são incompatíveis com o benefício da substituição.

    O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado por ser o compatível com a traficância exercida no feito.

    Por não ter sobrevindo nenhum dos motivos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso.

    Condeno o réu nas custas e despesas do processo.

    Caso beneficiário da justiça gratuita, a cobrança obedecerá ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) do(a) ré(u) no valor máximo da Tabela do Convênio OAB/DPESP Transitada esta em julgado, inscrever-se-á o nome da ré no rol dos culpados e far-se-á a necessária comunicação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para o fim previsto no artigo 15, III, da Constituição Federal.

    Requeiro que seja executada a incineração das drogas apreendidas.

    Por último, tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei nº 11.343/06, estabelece que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão perdidos em favor da União, DECRETO o perdimento do(s) bem(ns) apreendido(s).

    Oportunamente, oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis.

    Cajamar, 02 de setembro de 2025. - ADV: MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP), MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP)

  • 04/09/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:18

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 21/08/2025 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 22:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/08/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2025 15:26

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2024 15:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/09/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 09:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:17

    Decisão

  • 05/04/2021 12:19

    Decisão

  • 31/03/2021 14:05

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2022 02:15:00, 1ª Vara Judicial.

  • 31/03/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2020 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2020 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 11:17

    Decisão

  • 06/11/2019 17:21

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2019 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 17:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/10/2019 17:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 10:47

    Decisão

  • 31/05/2019 10:47

    Decisão

  • 30/05/2019 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 18:04

    Decisão

  • 25/04/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2018 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2018 12:50

    Proferido Despacho

  • 12/04/2018 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2018 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2018 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2018 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2018 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2018 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 10:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/03/2018 17:02

    Proferido Despacho

  • 06/03/2018 12:37

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2018 01:30:00, 1ª Vara Judicial.

  • 26/01/2018 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2017 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2017 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2017 16:38

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2017 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2017 14:16

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2017 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 13:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2017 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2017 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2017 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2017 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2017 17:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2017 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2017 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2017 15:22

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2017 01:30:00, 1ª Vara Judicial.

  • 16/05/2017 16:33

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2017 12:22

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2017 14:54

    Desmembramento de Feitos

  • 21/02/2017 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2017 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2017 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2017 11:58

    Expedição de Alvará.

  • 10/01/2017 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2017 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2017 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2016 14:53

    Proferido Despacho

  • 11/11/2016 11:38

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 06:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2016 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2016 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2016 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2016 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2016 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2016 17:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2016 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2016 17:27

    Decisão

  • 05/10/2016 10:11

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2016 10:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/10/2016 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2016 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2016 10:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/10/2016 10:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/10/2016 15:12

    Processo Digitalizado

  • 04/10/2016 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2016 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2016 10:03

    Proferido Despacho

  • 29/08/2016 10:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2016 10:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2016 16:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2016 16:25

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 26/08/2016 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2016 16:11

    Processo Materializado

  • 26/08/2016 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2016 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2016 15:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2016 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2016 12:30

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/08/2016 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/08/2016 11:54

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 25/08/2016 15:50

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2016 03:50:48, 1ª Vara Judicial.

  • 25/08/2016 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2016 11:32

    Convertido(a) o(a) Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 25/08/2016 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2016 10:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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