09/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500897-97.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apelante: SILVIO SADI TESCHE - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos. 1) Fls. 360/384: Ingressa a Defesa com agravo nos próprios autos e agravo interno, com fundamento nos artigos 1.021, 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, do Código de Processo Civil, em peça única, contra a decisão de fls. 355/358, que, em razão da aplicação da sistemática de precedentes, negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário e, no mais, não o admitiu, diante de óbices processuais.

Anoto, de proêmio, que a disciplina do Código de Processo Civil de 2015 é clara quanto à existência de instrumentos específicos para impugnação da decisão de não admissão (agravo nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042) e de negativa de seguimento (agravo interno, cf. artigos 1.030, § 2º, e 1.021) de apelo extremo.

Ressalto, ainda, que tais reclamos serão apreciados por órgãos julgadores distintos, cabendo o agravo do artigo 1.030, § 1º, c.c. o artigo 1.042, do Código de Processo Civil, às Cortes Superiores, e o agravo interno (artigo 1.030, § 2º, c.c. o artigo 1.021, do mesmo Código), ao próprio Tribunal em que proferida a decisão que negou seguimento ao reclamo.

Aliás, o Enunciado n. 77, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, assim estabeleceu: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1030, V, do CPC) a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.

Assim, tendo-se em conta a disciplina legal, com previsão expressa de reclamos distintos a serem interpostos contra cada capítulo da decisão monocrática impugnada, e considerando, em especial, que tais agravos são destinados a Tribunais diversos, é impossível o conhecimento do reclamo interposto em peça única.

Ademais, é importante ressaltar que a simultaneidade dos agravos se traduz como a possibilidade de interposição, ao mesmo tempo, de insurgências distintas contra a mesma decisão, excepcionando, com isso, o princípio da unirrecorribilidade, o que não se confunde com a autorização para que recursos diversos e com endereçamentos distintos sejam aviados em uma única manifestação.

Dessa forma, NÃO CONHEÇO desse reclamo. 2) Fls. 386/414: trata-se de agravo nos próprios autos e interno interposto contra a decisão de fls. 351/354, que não admitiu o recurso especial.

Considerando o teor da decisão agravada, remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem ficam reservados o conhecimento e a análise do recurso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Dijalma Lacerda (OAB: 42715/SP) - 10º andar
03/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 17:35

Despacho
11/08/2025 15:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/08/2025 15:56

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:13

Parecer - Prazo - 15 Dias
31/07/2025 12:16

Subprocesso Cadastrado
31/07/2025 12:07

Subprocesso Cadastrado
10/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 12:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
30/06/2025 12:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
30/06/2025 12:19

RE - Despacho - Prejudicado
30/06/2025 12:19

Recurso Extraordinário
30/06/2025 12:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 182
30/06/2025 12:19

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
30/06/2025 12:19

Recurso Especial
24/06/2025 10:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 09:58

Recebidos os autos do MP
23/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:32

Parecer - Prazo - 15 Dias
10/06/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/06/2025 20:12

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
10/06/2025 20:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:41

Unificação Pai
15/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:09

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:42

Julgado virtualmente
21/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 14:26

Subprocesso Cadastrado
11/04/2025 15:30

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:42

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
10/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:37

Acórdão registrado
03/04/2025 17:06

AcórdãoFinalizado
02/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:30

Provimento em Parte
02/04/2025 13:30

Julgado
01/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 17:41

Informação
20/03/2025 12:24

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/03/2025 14:45

Despacho À Mesa
07/03/2025 22:47

Conclusos para decisão
07/03/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:42

Recebidos os autos do MP
18/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:08

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/02/2025 18:33

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/02/2025 17:50

Informação
07/02/2025 16:52

Distribuído por sorteio
29/01/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:54

Documento Finalizado
27/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:21

Prazo
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:16

Vista
13/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
11/01/2025 13:26

Processo Cadastrado
19/12/2024 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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