TJSP - 1077667-12.2025.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 21:26
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:36
Autos no Prazo
-
29/08/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1077667-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ype Engenharia Ltda -
Vistos.
A Autora informa ser proprietária de um imóvel autuado em 01/02/2022 sob a alegação de irregularidade no passeio público, o que ensejou a lavratura de multa.
Aduz a nulidade do auto de infração e do processo administrativo nº 2022-3.005.188-8, por ausência de fundamentação específica e de descrição clara da conduta supostamente irregular.
Pretende, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito.
Em juízo perfunctório, a prova documental, por si só, não tem força probatória infirmar a presunção de veracidade do fato que gerou o ato ora impugnado.
Nestes termos, INDEFIRO A TUTELA.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Caso necessário, servirá a presente como mandado, para fins de citação.
Intime-se. - ADV: GUSTAVO NEMER DE POMPEU (OAB 328573/SP) -
28/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:09
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 17:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 16:22
Conclusos para decisão
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27/08/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 15:55
Autos no Prazo
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21/08/2025 11:39
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 19:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 19:06
Recebida a Emenda à Inicial
-
20/08/2025 13:07
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 14:48
Autos no Prazo
-
13/08/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 15:57
Recebida a Emenda à Inicial
-
11/08/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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