28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009744-33.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Celia de Oliveira -

Vistos.

Fls. 21/23 - Recebo a emenda à inicial.

Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado.

Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento.

Cite-se e intime-se a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.

Int. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
27/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 07:53

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:56

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 03:53

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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