25/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP) Processo 1000582-35.2021.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dalilo de Magalhães -

Vistos.

Considerando que várias diligências foram realizadas e o(a) requerido(a) não foi localizado(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei Federal nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias.

Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos (artigos 42, §1º e 54, § único, ambos da Lei nº 9.099/95). "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia de GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (Comunicado Conjunto nº 373/2023).

Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários.

Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

P.I.C.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:01

Extinto o processo por devedor não encontrado
23/08/2023 13:13

Conclusos para julgamento
23/08/2023 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2023 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 14:05

Expedição de Carta.
07/08/2023 14:05

Expedição de Carta.
04/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:45

Conclusos para despacho
06/12/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 12:18

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:16

Expedição de Certidão.
08/11/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 13:05

Expedição de Carta.
21/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 10:36

Conclusos para decisão
22/09/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 16:30

Conclusos para decisão
03/08/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 16:17

Expedição de Mandado.
28/07/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 15:59

Expedição de Certidão.
30/06/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 20:36

Expedição de Mandado.
10/06/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 05:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 13:33

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/08/2022 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/06/2022 13:29

Conclusos para decisão
10/03/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2021 13:45

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2021 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2021 18:46

Expedição de Mandado.
18/08/2021 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2021 16:01

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/11/2021 04:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/08/2021 16:01

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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