05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002192-72.2022.8.26.0597 - Inventário - Inventário e Partilha - Vimerson Carlos da Silva - - Amanda Stela Domingues - - Jean Carlos da Silva - - Anderson Carlos da Silva - - Darlene Aparecida Teixeira da Silva - Geny Moraes e outro - Decido.

Inicialmente, identifico a existência de erros na qualificação dos bens do espólio.

O falecido era proprietário de apenas 50% do imóvel, que foi adquirido em conjunto com a Geny, posteriormente reconhecida como sua companheira.

Além disso, o veículo GM Classic, placa CQO 9685, já foi alienado e parte do saldo obtido com a venda foi utilizado para pagamento do ITCMD, de modo que o bem não pode ser incluído no plano de partilha.

Por outro lado, o saldo obtido com a venda do veículo deverá ser incluído no plano de partilha.

Em relação à atribuição dos quinhões, não assiste razão ao inventariante na atribuição de 50% do imóvel à companheira sobrevivente para pagamento de sua meação.

Isso porque o valor atribuído corresponde a 100% da avaliação do bem, mas apenas 50% do imóvel é objeto do inventário.

Com a atribuição do valor correto, faltariam bens para o pagamento da meação.

Se não houver concordância entre as partes, a partilha deverá ser realizada na forma universal.

Nesse sentido, já decidiu o E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inventário - Decisão que determinou que o inventariante apresente novo plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do agravante do cargo de inventariante - Inconformismo do inventariante - Alegação de que prevalecer os termos do esboço de partilha anteriormente apresentado, o qual contempla justa divisão dos bens que compõe o espólio, resguardando-se, em especial, os interesses da viúva meeira, que está debilitada em razão da idade e de problemas de saúde - Descabimento - Caso em que não se afigura possível adotar o plano de partilha anteriormente apresentado, na medida em que um dos herdeiros, EDUARDO, discorda da divisão de bens adotada - Partilha que deve ser realizada de forma universal, com a divisão equânime dos quinhões entre os sucessores - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257090-89.2016.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 25/09/2017) Por fim, nos termos do art. 664, § 5º, do Código de Processo Civil, o julgamento da partilha fica condicionado ao prévio pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

TJSP: ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão que determinou a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais do imóvel e em nome do espólio.

Necessária comprovação de quitação de tributos relativos aos bens do espólio como condição ao julgamento da partilha (Art. 192 do CTN).

O art. 659, §2º, CPC, que diz respeito aos tributos relativos à transmissão da herança.

Precedentes do STJ.

Débito fiscal, no caso, diz respeito a parcelas de IPTU inadimplidas.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234891-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Assim, no prazo de 20 dias, providencie o inventariante a juntada da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa do imóvel.

Sem prejuízo, deverá apresentar também i) certidão negativa de débitos federais e estaduais em nome do de cujus; ii) certidão de registro civil do herdeiro Jean e de Geny; iii) novo plano de partilha nos moldes dessa decisão; e iii) esclarecer se irá solicitar o levantamento de novos valores para pagamento da taxa judiciária, pois essa solicitação refletirá no plano de partilha.

Posteriormente, abra-se vista à companheira supérstite e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: RAQUEL BUNHOLI (OAB 315114/SP), AMANDA STELA DOMINGUES (OAB 500883/SP), ARLETE ALVES VIEIRA (OAB 190879/SP), DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI (OAB 259076/SP), ARLETE ALVES VIEIRA (OAB 190879/SP), ARLETE ALVES VIEIRA (OAB 190879/SP), ARLETE ALVES VIEIRA (OAB 190879/SP), ARLETE ALVES VIEIRA (OAB 190879/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:25

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:10

Suspensão do Prazo
22/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 04:00:00, 1ª Vara Cível.
14/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:53

Ato ordinatório
24/09/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 09:23

Expedição de Alvará.
17/09/2024 09:23

Expedição de Alvará.
17/09/2024 09:23

Expedição de Alvará.
17/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:56

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
12/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:31

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 14:20

Suspensão do Prazo
17/11/2023 22:31

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:37

Suspensão do Prazo
10/10/2023 05:00

Suspensão do Prazo
14/06/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:09

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:29

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 02:12

Suspensão do Prazo
23/10/2022 17:10

Suspensão do Prazo
23/09/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:14

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:47

Conclusos para despacho
08/09/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:34

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:20

Conclusos para decisão
11/07/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:15

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 11:12

Expedição de Alvará.
01/07/2022 11:12

Expedição de Alvará.
01/07/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:14

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 12:54

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 09:29

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 11:30

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:26

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 14:34

Recebida a Petição Inicial
12/04/2022 11:20

Conclusos para despacho
09/04/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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