16/09/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:52

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:51

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1084990-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - D e F Costa Transporte e Construtora Ltda Epp -

Vistos.

A parte autora comprovou a aquisição, em 27/08/2020, do caminhão-tanque, movido à diesel, placa EZK-4405, RENAVAM nº *04.***.*61-46, ano e modelo 2012 (fl. 18), bem como comprovou a rescisão do contrato de venda e compra do caminhão, por meio de ação judicial (fls. 47/54).

Lado outro, comprovou que perdeu a posse do caminhão em 22/04/2021, conforme documento de fl. 17.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para SUSPENDER a anotação da comunicação de venda do caminhão-tanque, movido à diesel, placa EZK-4405, RENAVAM nº *04.***.*61-46, ano e modelo 2012 para o nome da empresa autora, permanecendo ao veículo em nome da empresa proprietária, bem como SUSPENDER os débitos tributários incidentes sobre o caminhão e devidos a partir de 22/04/2021, inclusive excluindo o nome da empresa autora dos cadastros do CADIN e SUSPENDENDO os efeitos de eventuais protestos realizados.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se - ADV: CHALFUN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1973/MG)
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 14:43

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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