13/05/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:22

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 18:43

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 14:51

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:32

Recebidos os autos
27/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP) Processo 1002644-68.2023.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leandro Tito Polverente -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leandro Tito Polverente contra ato praticado pelo Diretor da Unidade de Trânsito de Avaré.

Segundo alega, o quadriciclo Honda, TRX 350, cor vermelha, ano 2006, chassi 9C2TE25006R00618, de propriedade do impetrante, foi apreendido em 07/04/2023, por falta de registro.

Aduz ainda que, ao apresentar requerimento de restituição do veículo, o impetrante teve seu pedido recusado pela autoridade impetrada, alegando ser necessária a regularização do seu registro junto ao órgão de trânsito estadual para a efetiva liberação.

Contudo, alega o impetrante que não é possível fazer a regularização exigida pela autoridade impetrada, uma vez que não existe cadastramento na base de índice nacional.

Assim, tendo em vista que o impetrante não obteve êxito em resolver a questão de forma administrativa, impetrou o presente mandamus, pretendendo, inclusive, em sede de liminar, a imediata liberação do bem, além da dispensa do pagamento das despesas de estadia no pátio, e outras taxas, sob pena de multa diária.

O pedido de liminar restou deferido (págs. 22/3).

A autoridade coatora foi notificada, e apresentou as informações (págs. 32/3).

O Ministério Público declinou da atuação (pág. 36/7). É o relatório.

Fundamento e decido.

Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante alega que teve seu quadriciclo apreendido, sendo negada a liberação por ausência de registro do bem.

Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A segurança deve ser concedida.

A autoridade tida como coatora, nas informações prestadas, informou que o bem foi apreendido por transitar em vias públicas sem registro.

A Resolução nº 573/2015 do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece os requisitos de segurança e circulação dos veículos automotores denominados 'quadriciclo'.

Porém, deixou de conceder prazo para que as empresas e os proprietários regularizassem a situação dos quadriciclos antigos, fato que gerou insegurança jurídica.

Nessa senda, a Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização editou o Comunicado Conjunto DETF/DV, de 24/11/2016, publicado em 13/12/2016, no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I 126(232), pág. 4, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado pela unidade de trânsito para liberação de quadriciclos removidos por transitar irregularmente.

Assim, na espécie, o fato ensejador da imputação deve se restringir à condução sem que se portasse a nota fiscal, devendo a liberação ocorrer assim que apresentada, ou mediante apresentação de qualquer outro comprovante de propriedade.

No caso, a nota fiscal foi apresentada e encontra-se em nome da impetrante, e especifica as características gerais do quadriciclo (marca, modelo, ano de fabricação e chassi, pág. 11), de modo que a propriedade restou cabalmente comprovada, sendo de rigor a concessão da segurança, mediante o cumprimento pela parte impetrante das exigências administrativas e pagamento das taxas e despesas pertinentes.

DECIDO.

Diante do exposto, CONCEDO a SEGURANÇA, e CONFIRMO A LIMINAR anteriormente deferida para imediata liberação do veículo quadriciclo descrito na inicial, anotado que competirá ao impetrante observar as as demais exigências administrativas, como pagamentos de despesas pela remoção e estadia.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.

A presente decisão está sujeita a recurso de ofício, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente decisão.

Deverá o cartório observar o item 8 do Comunicado Conjunto nº 508/2018.

P.I.
23/08/2023 15:57

Expedição de Ofício.
23/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:48

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
22/06/2023 09:20

Conclusos para julgamento
22/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
21/06/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:49

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:13

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 14:35

Juntada de Mandado
15/06/2023 07:12

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:26

Expedição de Mandado.
01/06/2023 08:59

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 12:17

Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
25/05/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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