26/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010824-11.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Ilhas do Atlantico - Luiz Takamatsu -

Vistos.

Fl. 120: Defiro, providencie a serventia juntada do extrato da conta judicial.

Após, dê-se vista ao exequente por 05 (cinco) dias para manifestação em termos de prosseguimento.

Decorrido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 17:17

Conclusos para despacho
09/07/2025 21:12

Suspensão do Prazo
12/06/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 01:48

Suspensão do Prazo
07/11/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:22

Conclusos para decisão
26/10/2023 18:21

Conclusos para despacho
24/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:44

Apensado ao processo
12/09/2023 10:29

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 17:21

Conclusos para despacho
21/07/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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