15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000034-82.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto da Silva - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para: (i) reconhecer a ilegitimidade do BANCO BRADESCO S/A e extinguir em parte a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; (ii) declarar a inexistência das dívidas oriundas do contrato apontado na inicial; (iii) condenar a ré Eagle a restituir, em dobro, as quantias descontadas indevidamente da conta bancária da requerente, além de eventuais descontos realizados após o ajuizamento desta ação, corrigido monetariamente desde os desembolsos e acrescido de juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento, observados os índices e alíquotas previstos no Código Civil.

Arcará a parte autora com metade das custas e despesas, restando o remanescente a cargo da requerida Eagle.

Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar o montante correspondente a 10% do valor atualizado da causa ao(s) advogado(s) de cada uma das duas requeridas.

Condeno, ainda, a ré Eagle ao pagamento de honorários em favor dos mandatários da autora, os quais arbitro em R$1.518,00 (CPC, art. 85, §§ 2.º e 8.º).

Observo que a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial.

Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 363528/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
18/06/2025 14:15

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:25

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:42

Expedição de Mandado.
24/01/2025 13:42

Expedição de Mandado.
21/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial
20/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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