26/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007338-18.2023.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Damiana Melo Firmino -

Vistos. 1 - Expeça-se a serventia certidão de honorários, referente ao Convênio Defensoria/OAB, conforme solicitado pela patrona do requerido, na porcentagem de 70% (setenta por cento) da tabela vigente. 2 - Após, ao arquivo, imediatamente.

O processo não deve retornar à pasta de prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 03:17

Suspensão do Prazo
11/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
06/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 04:56

Suspensão do Prazo
02/06/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 17:03

Juntada de Mandado
10/03/2025 14:33

Expedição de Mandado.
28/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 21:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
24/09/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 07:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 10:55

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:40

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 11:27

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:59

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 12:11

Expedição de Mandado.
23/10/2023 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2023 08:36

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
19/09/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:28

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 13:59

Expedição de Carta.
07/06/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 18:33

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:44

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:09

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 17:18

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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