TJSP - 0003275-66.2010.8.26.0111

1ª instância - Vara Unica de Cajuru

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PAULO ROBERTO ROCHA DE ASSIS

CPF *86.***.*72-20

Advogados

CLAUDIO CESAR DE PAULA

OAB: 83915/SP

CPF *63.***.*25-34

ANA CLAUDIA PAULA PEREIRA

CPF *86.***.*98-01

VICENTE DE PAULO LOPES MACHADO

OAB: 226775/SP

CPF *20.***.*30-31

Terceiro

Partes

O MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDERSON DONIZETE GASPAR DOS SANTOS

CPF *67.***.*55-97

ADEMIR DE SOUZA PAULO

FRANCISCO DE MARCO

ANTONIO LUIZ FESTUCI MASSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003275-66.2010.8.26.0111 (111.01.2010.003275) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - José Paulo Roberto Rocha de Assis - Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de José Paulo Roberto Rocha de Assis, qualificado nos autos, para declarar prescrita a pretensão punitiva estatal, o que faço com fundamento no art. 107, IV, c.c. art. 109, IV, ambos do Código Penal.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias.

    Custas pela lei.

    P.R.I.C. - ADV: CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA (OAB 405729/SP)

  • 04/09/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:45

    Julgada improcedente a ação

  • 03/09/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 15:14

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2025 15:14

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2025 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 09:54

    Autos no Prazo

  • 26/07/2025 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 14:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2025 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2025 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 21:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 10:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 12:27

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/08/2024 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 11:37

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 04/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2022 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:25

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:20

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:20

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:17

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:17

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:17

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:14

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:14

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:13

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:13

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:13

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:13

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/07/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:10

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:10

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:06

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:06

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:05

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:05

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:05

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:04

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2022 11:04

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:02

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:02

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:02

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:01

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:01

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 11:51

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 11/07/2022 11:51

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/07/2022 11:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2022 13:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2022 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2022 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 18/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/11/2021 16:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/10/2021 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/10/2021 16:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2021 14:03

    Proferido Despacho

  • 17/05/2021 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2021 11:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2021 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 16:59

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2021 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 16:57

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2021 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 16:52

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2020 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2019 15:22

    Juntada de Carta precatória

  • 02/10/2019 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2019 14:04

    Proferido Despacho

  • 03/06/2019 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2019 17:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2019 10:29

    Juntada de Carta precatória

  • 25/04/2019 16:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2019 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2019 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/04/2019 12:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/02/2019 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 13:04

    Proferido Despacho

  • 13/12/2018 10:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2018 07:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2018 11:32

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2018 15:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2018 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2018 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2018 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2018 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2017 16:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/10/2017 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2017 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2017 11:46

    Ato ordinatório

  • 18/09/2017 16:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 02/08/2017 11:52

    Proferido Despacho

  • 28/07/2017 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 17:09

    Proferido Despacho

  • 18/05/2017 17:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2017 17:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2017 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2016 18:54

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2016 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2016 10:41

    Proferido Despacho

  • 11/10/2016 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2016 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2016 15:15

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2016 16:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/08/2016 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2016 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2016 17:51

    Proferido Despacho

  • 17/07/2015 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2015 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2015 16:26

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2015 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2015 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2015 18:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/04/2015 18:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/04/2015 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2015 16:44

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2015 02:30:00, Vara Única.

  • 27/03/2015 18:15

    Proferido Despacho

  • 04/11/2014 15:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2014 08:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2014 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2014 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2014 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2013 00:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2013 00:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2013 14:24

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2013 14:24

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2013 14:24

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2013 14:24

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/06/2013 00:00

    Decisão

  • 04/06/2013 18:08

    Retorno do Advogado

  • 02/05/2013 16:25

    Remessa ao Advogado

  • 02/05/2013 16:24

    Aguardando Remessa ao Advogado

  • 08/03/2013 00:00

    Confirmação da Publicação

  • 07/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2012 09:50

    Retorno do Ministério Público

  • 28/03/2012 10:13

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 10:13

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/11/2011 00:00

    Decisão Proferida

  • 21/11/2011 14:15

    Retorno do Ministério Público

  • 16/11/2011 09:47

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/11/2011 09:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/11/2011 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/11/2011 16:50

    Retorno da Autoridade

  • 11/10/2011 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 11/10/2011 09:17

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 26/09/2011 17:01

    Retorno da Autoridade

  • 25/08/2011 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 25/08/2011 11:09

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 19/08/2011 09:39

    Retorno do Ministério Público

  • 17/08/2011 10:05

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/08/2011 09:56

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/08/2011 18:22

    Retorno da Autoridade

  • 14/07/2011 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 14/07/2011 11:45

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 30/06/2011 16:27

    Retorno da Autoridade

  • 19/05/2011 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 19/05/2011 09:08

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 13/05/2011 09:49

    Retorno do Ministério Público

  • 12/05/2011 10:24

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/05/2011 10:14

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 11/05/2011 17:16

    Retorno da Autoridade

  • 04/04/2011 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 04/04/2011 11:23

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 24/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2011 12:24

    Retorno do Ministério Público

  • 22/03/2011 08:58

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2011 08:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 21/03/2011 10:00

    Retorno da Autoridade

  • 21/01/2011 09:09

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 13/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2011 09:32

    Retorno do Ministério Público

  • 07/01/2011 08:50

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/01/2011 10:05

    Retorno da Autoridade

  • 23/11/2010 08:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 18/11/2010 08:51

    Retorno do Ministério Público

  • 18/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2010 09:51

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/11/2010 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2010

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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