TJSP - 7000027-76.2013.8.26.0269

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANI PEREIRA ALCANTARA

CPF *44.***.*89-18

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000027-76.2013.8.26.0269 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Giovani Pereira Alcantara - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: THIAGO CESAR DOS SANTOS (OAB 373370/SP)

  • 29/08/2025 22:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 21:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 15:56

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 29/08/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:24

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 10/06/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 10:15

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 29/01/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 14:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/01/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 15:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 15:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 15:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2024 15:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2024 19:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/09/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 15:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/08/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2024 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2024 10:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2024 10:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/05/2024 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2024 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2024 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/05/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 09:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/05/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 21:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 21:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 21:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 21:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 21:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 21:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 21:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/11/2023 13:06

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 03:15

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:34

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 07:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 13/09/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 13:54

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/06/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 11/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 18/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 11/06/2014 00:00

    Outros

  • 10/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 06/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2014 00:00

    Outros

  • 04/06/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 03/06/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 29/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2013 00:00

    Outros

  • 11/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/03/2013 00:00

    Outros

  • 18/01/2013 00:00

    Outros

  • 10/01/2013 00:00

    Outros

  • 09/01/2013 00:00

    Outros

  • 07/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2012 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 16/01/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/12/2011 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 16/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2011 00:00

    Outros

  • 12/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/10/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/10/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/10/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/10/2011 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 03/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/06/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/06/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 04/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/07/2010 00:00

    Outros

  • 22/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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