01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002038-38.2023.8.26.0047 (processo principal 1005652-78.2016.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Luiz Quagliato - - Lilian Ruyce Maria Ferraz Alvim Quagliato - - João Luiz Quagliato Neto - Paulo Eduardo Meyer -

Vistos.

Cuida-se de incidente de impenhorabilidade de bem de família suscitado pelo executado Paulo Eduardo Meyer em face da penhora efetivada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 24.855 do CRI de Assis/SP, localizado na Rua Francisco Longhini, 111, Jardim Europa.

O executado, por meio de seus procuradores, alegou que o imóvel penhorado constitui bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, invocando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia.

Sustentou que, mesmo estando locado para terceiros, a renda obtida destina-se à subsistência familiar, nos termos da Súmula 486 do STJ (fls. 103/107).

O exequente, em contrapartida, refutou as alegações, demonstrando que o executado reside na Suíça desde o processo principal (iniciado em 2016), não utilizando o imóvel como moradia habitual.

Apontou, ainda, que as alegações de impenhorabilidade carecem de comprovação fática específica (fls. 153/155).

Para dirimir a controvérsia, foi expedido mandado de constatação no cumprimento de sentença nº 0002037-53.2023.8.26.0047, cuja penhora envolveu o mesmo bem, por meio do qual se constatou que o imóvel está ocupado pelo inquilino Paulo Gustavo Brasil Machado (RG 30.729.782-2, CPF *36.***.*24-76), o qual informou residir no local com sua família desde fevereiro de 2024.

Pois bem, a impenhorabilidade do bem de família encontra amparo constitucional no direito social à moradia (art. 6º, CF/88) e regulamentação específica na Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional.

O Superior Tribunal de Justiça, sensível às transformações sociais e à necessidade de proteger a moradia mesmo quando há deslocamento temporário, editou a Súmula 486: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." Essa orientação jurisprudencial reconhece que a proteção constitucional não se limita à ocupação física direta, mas se estende às situações em que o imóvel, embora locado, constitui fonte de subsistência para a entidade familiar.

No presente caso, a instrução probatória revela elementos fáticos determinantes para a resolução da controvérsia, quais sejam, restou incontroverso que Paulo Eduardo Meyer reside na Suíça (endereço: b 5503 Schafisheim) desde o ajuizamento da ação principal em 2016, conforme informações constantes dos autos principais (processo nº 1005652-78.2016.8.26.0047), constatou-se, in loco, que o imóvel é ocupado pelo inquilino Paulo Gustavo Brasil Machado e sua família desde fevereiro de 2024, configurando relação locatícia regular.

O executado não apresentou informações sobre outros bens de sua propriedade, seja no Brasil ou no exterior, descumprindo as obrigações processuais previstas nos artigos 77, VIII e 274 do CPC.

Elemento crucial para aplicação da Súmula 486 do STJ não foi demonstrado pelo executado, que se limitou a invocar a proteção legal em termos genéricos, sem comprovar que a renda locatícia destina-se efetivamente à subsistência de sua família.

Para aplicação da proteção prevista na Súmula 486 do STJ, a jurisprudência consolidada exige a demonstração cumulativa de três requisitos: quais sejam, ser o único imóvel residencial do devedor, estar locado para terceiros e reversão da renda para subsistência familiar.

Note-se que os dois primeiros requisitos se encontram comprovados, contudo a reversão da renda para subsistência do executado não restou comprovada.

A ausência de comprovação do terceiro requisito é fatal para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ no REsp 1.364.624/SP: "A impenhorabilidade do imóvel alugado pressupõe a demonstração de que a renda obtida é efetivamente destinada ao sustento da família, não bastando a mera alegação." Embora o princípio da dignidade da pessoa humana constitua fundamento da República (art. 1º, III, CF/88), sua invocação não dispensa a demonstração dos requisitos legais específicos.

No caso, a residência do executado no exterior, sem comprovação de que a renda locatícia destina-se à subsistência familiar, descaracteriza a finalidade protetiva da norma.

A proporcionalidade, por sua vez, deve considerar não apenas os interesses do devedor, mas também a efetividade da tutela jurisdicional e o direito do credor à satisfação de crédito legitimamente constituído.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, REJEITO o incidente de impenhorabilidade do bem de família suscitado pelo executado e MANTENHO a penhora efetivada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 24.855 do CRI de Assis/SP.

Decorrido o prazo legal para eventual interposição de recurso manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), VICTOR SANCHES GURGEL (OAB 338813/SP), CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP), CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)
30/08/2024 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2024 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2024 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2024 09:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 09:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 10:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:50

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
16/08/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 05:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:43

Protocolizada Petição
10/08/2023 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1103078-84.2023.8.26.0002

Banco Votorantims/A

Vera Lucia Basalia

Advogado: Sem Advogado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1103078-84.2023.8.26.0002

Banco Votorantims/A

Vera Lucia Basalia

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0004518-61.2024.8.26.0529

Jose Ailton Alexandre dos Santos

Banco Bradescard S/A

Advogado: Diego de Sant'Anna Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1002008-56.2023.8.26.0541

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Reinaldo da Silva Onca

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1087777-26.2025.8.26.0100

Leandra Mariano Galhardo

Rn Comercio Varejista S.A

Advogado: Giovanna Michelleto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 11:19

Exibir Processo