19/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:58

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000293-03.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Alex Dalbon - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para CONDENAR a Fazenda Estadual a incluir a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para CONDENAR a Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças e reflexos devidos, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada prestação e juros legais de mora, a contar da citação.

Fixo a incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária incidentes.

Sobre as parcelas/diferenças anteriormente vencidas, permanece a força vinculante dos temas 810 do E.

STF e 905 do E.

STJ.

Sem condenação de sucumbência, de acordo com o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009.

Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), que assim dispõe: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais. 1.

As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2.

Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: (...) 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colégio Recursal.

P.I.C.

Sao Jose do Rio Pardo, 02 de setembro de 2025. - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:15

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 11:43

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:39

Expedição de Mandado.
11/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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