15/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077374-95.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Elaine da Purificação Santos - Contax S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - 1- Quanto ao mérito, o auxiliar do juízo esclareceu que o crédito pleiteado pela Impugnante (oriundos da Reclamação Trabalhista nº 0000631-92.2022.5.05.0038) já foi objeto de análise administrativa (fls. 1582/1586), tendo sido retificado no Quadro Geral de Credores pelo montante de R$ 10.213,20, conforme fl. 112.028 dos autos recuperacionais.

Assim, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial supra, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, para julgar EXTINTA sem julgamento de mérito, a presente impugnação de crédito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da falta de interesse processual. 2- Ademais, convém destacar que o título judicial que embasa o presente pedido de habilitação data de 04 de maio de 2023, ou seja, posteriormente ao pedido de recuperação judicial formulado em 07 de junho de 2022.

Logo, acertado o entendimento exposto no parecer do auxiliar do juízo que opina pela não sujeição dos honorários sucumbenciais pertencentes à patrona do habilitante à recuperação judicial.

Nesse sentido, o C.

Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1.

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores.

Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4.

Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5.

Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/02/2020, DJe de 13/04/2020).

Ante o exposto, em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. 3- Sem incidência de custas e honorários sucumbenciais.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

P.I.C. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO (OAB 69161/BA), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)
12/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/09/2025 22:17

Juntada de Petição de parecer
04/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:57

Ato ordinatório
29/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:17

Ato ordinatório
03/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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