TJSP - 1001439-74.2024.8.26.0491
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:23
Prazo
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04/09/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001439-74.2024.8.26.0491 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Abediel Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Trata-se de apelação interposta contra a sentença, em que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de origem.
Pois bem.
O recurso não deve ser conhecido, pois intempestivo, senão, vejamos.
O art. 1.003, § 5º, do CPC, estabelece que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias contados, conforme o caput do mesmo artigo, da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
No caso dos autos, a certidão de fl. 227 revela que a r. sentença foi disponibilizada no DJE no dia 15/10/2024, pelo que a publicação se deu em 16/10/2024, dia útil subsequente à disponibilização.
Por sua vez a petição de apelação fora protocolada apenas em 19/11/2024.
No caso, ante a publicação da r. sentença aos 16/10/2024, o prazo final para interposição do recurso de apelação era o dia 07/11/2024, o que não fora observado, já que seu recurso somente fora protocolizado aos 19/11/2024, (fls. 229/234).
Dessa forma, ausente qualquer irregularidade na intimação da parte, tem-se por intempestivo o presente recurso, razão pela qual não deve ser conhecido.
Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO e determino o retorno dos autos à origem. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/SP) - Eliane de Melim (OAB: 163711/SP) - Diego Lorentz Gimenez (OAB: 331677/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 702 - 7º andar -
03/09/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/09/2025 13:18
Decisão Monocrática registrada
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03/09/2025 11:19
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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18/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 11:51
Conclusos para decisão
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13/02/2025 09:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/02/2025 18:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/02/2025 14:25
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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11/02/2025 13:27
Distribuído por sorteio
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07/02/2025 00:00
Publicado em
-
04/02/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/02/2025 10:48
Processo Cadastrado
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03/02/2025 15:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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