TJSP - 1029861-83.2022.8.26.0053

1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO VILELA BORGES

CPF *20.***.*16-02

Advogados

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB: 442554/SP

CPF *89.***.*43-44

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIANA SCHWARTZMANN

CPF *14.***.*83-00

RENATA MARTINS DA ROCHA

CPF *69.***.*68-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabricio Vilela Borges - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U.

    Sustentou oralmente a Dra.

    Giovanna Giordano di Burlina. - CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CHANCELOU A REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE DETECTADOS SINTOMAS DE INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO PROVA PERICIAL RATIFICOU AS CONCLUSÕES DA BANCA EXAMINADORA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA BANCA EXAMINADORA, QUANDO AUSENTE ILEGALIDADE APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Giovanna Giordano Di Burlina (OAB: 401643/SP) - Ana Laura Hoffer Martins de Souza (OAB: 439050/SP) - Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 22/05/2025 13:03

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 22/05/2025 13:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2025 20:35

    Contrarrazões Juntada

  • 20/05/2025 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2025 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 13:18

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 13:13

    Apelação/Razões Juntada

  • 11/05/2025 09:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/05/2025 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 04:53

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2025 16:48

    Julgada improcedente a ação

  • 30/04/2025 16:45

    Conclusos para Sentença

  • 13/03/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 09:44

    Alegações Finais Juntadas

  • 09/03/2025 09:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/02/2025 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 04:01

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2025 21:10

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2025 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 13:35

    Ofício Juntado

  • 17/01/2025 14:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/12/2024 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2024 07:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/11/2024 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 20:03

    Ofício Expedido

  • 29/10/2024 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 14:54

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2024 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 16:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2024 15:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/06/2024 00:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/06/2024 20:57

    Ofício Expedido

  • 09/06/2024 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2024 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 01:36

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 15:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/05/2024 15:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/04/2024 21:50

    Petição Juntada

  • 04/04/2024 13:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/04/2024 13:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/03/2024 10:18

    Ofício Expedido

  • 23/03/2024 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 07:02

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 10:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/03/2024 07:54

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2024 16:55

    Petição Juntada

  • 01/03/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 01:15

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2024 21:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/01/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2024 07:55

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2024 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 09:09

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 20:25

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 15/01/2024 10:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/12/2023 15:51

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 13:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/10/2023 10:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/10/2023 20:48

    Ofício Expedido

  • 13/10/2023 16:50

    Petição Juntada

  • 13/10/2023 13:40

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 14:46

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 13:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/10/2023 10:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/10/2023 01:26

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 20:16

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 18:56

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 09:31

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 14:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/07/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 01:19

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2023 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2023 19:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/07/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:41

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2023 15:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 15:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/06/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 07:55

    Petição Juntada

  • 09/06/2023 11:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/05/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 01:57

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2023 20:57

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2023 19:55

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 12:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/05/2023 12:30

    Ofício Juntado

  • 13/05/2023 02:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/05/2023 15:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/05/2023 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 15:29

    Ofício Expedido

  • 02/05/2023 12:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/05/2023 01:17

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 14:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/03/2023 15:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/02/2023 17:13

    Ofício Expedido

  • 25/02/2023 17:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 02:16

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2023 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2023 20:20

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 22:50

    Petição Juntada

  • 17/02/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 01:11

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 14:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/01/2023 15:21

    Ofício Expedido

  • 09/01/2023 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2023 11:40

    Petição Juntada

  • 18/12/2022 14:11

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2022 14:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/11/2022 01:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/10/2022 23:19

    Ofício Expedido

  • 25/10/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2022 01:31

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2022 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 19:32

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 19:30

    Petição Juntada

  • 20/10/2022 17:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/09/2022 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/09/2022 13:49

    Documento Juntado

  • 01/09/2022 14:08

    Petição Juntada

  • 01/09/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 01:21

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2022 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2022 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/07/2022 01:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/07/2022 12:01

    Especificação de Provas Juntada

  • 13/07/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 09:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2022 01:35

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2022 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 08:48

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 06:00

    Réplica Juntada

  • 10/07/2022 00:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2022 15:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/06/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 09:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2022 01:47

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2022 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 23:20

    Petição Juntada

  • 27/06/2022 01:04

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2022 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2022 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 16:38

    Contestação Juntada

  • 10/06/2022 14:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/05/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 21:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2022 20:37

    Mandado de Citação Expedido

  • 30/05/2022 01:01

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2022 13:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/05/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 13:26

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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