15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001108-65.2025.8.26.0462 (processo principal 1005617-56.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Joana D Arc da Silva Custódio -

Vistos.

Fls. 88/89: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 82/83), no valor total de R$ 5.660,01 - 01/08/2025.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.

Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13.

Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente.

Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023).

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
08/09/2025 10:56

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/09/2025 14:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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