05/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000754-49.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Silvania Romana Buzzo Ventura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) sobre o valor do "Piso Salarial de Docente" previsto no Decreto n.º 62.500/2017 bem como da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI)", além das demais vantagens incorporáveis à remuneração, com exceção do próprio adicional por tempo de serviço, condenando-se a ré ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

Declara-se a natureza alimentar do benefício e determina-se o apostilamento.

Os valores exatos deverão ser apurados em execução da seguinte forma: (i) o termo inicial da correção monetária é a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados; (ii) até o advento da Lei 11.960 de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009) incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, vigente na data do início da execução; (iii) a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009), a correção monetária será calculada com base no IPCA; (iv) os juros moratórios serão calculados a partir da citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e (v) a partir de 09/12/2021, observar-se-á exclusivamente os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 23:40

Suspensão do Prazo
17/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:14

Ato ordinatório
29/04/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:36

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
18/04/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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