09/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010188-84.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jerusa Andrea Faria de Oliveira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2025 06:48

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/11/2024 07:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
17/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 19:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:32

Julgada Procedente a Ação
30/08/2024 06:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:02

Conclusos para julgamento
21/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/08/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:02

Expedição de Mandado.
26/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:40

Recebida a Petição Inicial
25/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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