05/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005079-42.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Relatados, DECIDO.

Afasto a preliminar de carência da ação por ausência de anterior tentativa de resolução administrativa da lide.

O ordenamento jurídico brasileiro não impõe a obrigatoriedade de esgotamento das vias administrativas como condição para o ajuizamento de uma ação judicial.

No mais, partes legítimas e bem representadas, sem outras preliminares a serem julgadas, presentes os pressupostos do processo e as condições da ação, dou por SANEADO o processo.

Determino a produção de prova pericial de engenharia.

O objetivo da perícia é aferir se houve oscilação ou perturbação na rede elétrica da ré na data de 22/07/2023 e, em caso positivo, se este evento da rede elétrica da ré que foi o causador do dano aos eletrodomésticos do segurado da autora.

Nomeio para o cargo de perito o Dr.

Joaquim Vicente de Resende Lopes.

Os honorários periciais serão pagos pela autora neste momento processual de modo provisório, porque é dela o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter.

Ao final, os honorários serão pagos, de modo definitivo, pelo perdedor da ação.

Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentarem os quesitos que pretendem que sejam respondidos pelo expert bem como para indicação de assistentes técnicos.

Transcorrido tal prazo com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito para que traga aos autos a estimativa de seus honorários para a realização dos trabalhos.

Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/08/2025 11:54

Suspensão do Prazo
16/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
10/06/2025 23:53

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:07

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:06

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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