26/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029448-27.2024.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Humberto David Lanzavecchia - - Alicia Beatriz Perez - Douglas Storf de Oliveira - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e DECLARO quitada a obrigação dos autores em relação à restituição do saldo da caução, nos termos do contrato de locação entabulado com o demandado, colacionado às fls. 10/20, reconhecendo a validade do desconto da multa por rompimento antecipado do contrato, conforme previsto na cláusula contratual 15.3.

Sucumbente, o réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do patrono dos autores, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: STEFANO RIBEIRO FERRI (OAB 434471/SP), LUAN MAZZALI BRAGHETTA (OAB 513588/SP), ROBSON DOS SANTOS AMADOR (OAB 181118/SP), ROBSON DOS SANTOS AMADOR (OAB 181118/SP)
25/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
10/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:32

Expedição de Carta.
09/04/2025 15:29

Expedição de Carta.
09/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:26

Expedição de Carta.
27/02/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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