TJSP - 0010409-59.2020.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 17:21
Juntada de Petição de resposta
-
09/09/2025 15:27
Juntada de Petição de resposta
-
01/09/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010409-59.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Thaina de Souza Ferreira Neves - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO a sentenciada Thaina de Souza Ferreira Neves, CPF: *33.***.*81-82, MT: 1200694-6, RG: 49871913, RJI: 203654275-00, recolhida no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, ao regime SEMIABERTO.
Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluída em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.
Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá a sentenciada ser colocada em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: MARIA VITÓRIA MARIANO BOSSOLANI (OAB 492560/SP), ISABELA SILVA BIAZON (OAB 472061/SP) -
29/08/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:20
Concedida Progressão de regime
-
27/08/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 18:33
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 09:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 12:56
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 16:34
Homologado o Cálculo
-
19/07/2024 13:35
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 11:10
Apensado ao processo
-
10/06/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:21
Revogado o Livramento Condicional
-
02/06/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 20:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 12:24
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2024 09:49
Mudança de Magistrado
-
16/02/2024 14:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/02/2024 14:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/02/2024 14:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/02/2024 14:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/02/2024 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/02/2024 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/02/2024 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/02/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 12:00
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/02/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2024 07:35
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 10:49
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
26/01/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 16:23
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
18/01/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 13:09
Juntada de Ofício
-
14/12/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 13:44
Juntada de Ofício
-
16/11/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 17:34
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2023 22:19
Expedição de Certidão.
-
22/10/2023 22:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2023 22:18
Juntada de Ofício
-
25/08/2023 15:55
Apensado ao processo
-
19/07/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 12:06
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 16:03
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 15:43
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 10:16
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 14:44
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2022 17:12
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 15:48
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 09:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/07/2022 09:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/07/2022 09:06
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/07/2022 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/07/2022 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/06/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/06/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 13:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/06/2022 11:00
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 09:09
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 11:25
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 11:25
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 11:24
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 11:24
Concedido o Livramento Condicional
-
14/06/2022 10:53
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 10:47
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2022 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2022 01:30
Expedição de Certidão.
-
29/05/2022 01:07
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 06:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 14:36
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 14:36
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 14:35
Realizado Cálculo
-
18/05/2022 11:53
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 09:45
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 12:05
Concedida Progressão de regime
-
13/05/2022 11:49
Conclusos para decisão
-
13/05/2022 11:13
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 10:33
Conclusos para decisão
-
13/05/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 09:16
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2022 09:15
Realizado Cálculo
-
13/05/2022 09:09
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 09:09
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
13/05/2022 09:07
Classe retificada de 1714 para 386
-
13/05/2022 08:22
Mantida a Decisão Anterior
-
13/05/2022 08:15
Conclusos para decisão
-
13/05/2022 06:17
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2022 18:27
Expedição de Certidão.
-
07/05/2022 18:27
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 08:54
Conclusos para despacho
-
06/03/2022 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2022 00:38
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 14:03
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2022 14:01
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 16:07
Proferido Despacho
-
07/02/2022 15:33
Conclusos para despacho
-
05/02/2022 07:20
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 17:39
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2022 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2022 11:28
Expedição de Certidão.
-
17/01/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
17/01/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
17/01/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
17/01/2022 10:16
Homologado o Cálculo
-
17/01/2022 10:03
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 17:59
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2021 10:19
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 10:19
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 10:19
Realizado Cálculo
-
02/12/2021 14:57
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 14:57
Declarada a Remição
-
27/11/2021 15:06
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2021 20:01
Expedição de Certidão.
-
20/11/2021 20:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 16:36
Processo Entranhado
-
19/11/2021 16:36
Incidente Processual Instaurado
-
21/01/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
21/11/2020 03:12
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 17:53
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 17:53
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 17:53
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 17:41
Homologado o Cálculo
-
10/11/2020 10:52
Conclusos para decisão
-
05/11/2020 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2020 01:40
Expedição de Certidão.
-
31/10/2020 01:40
Expedição de Certidão.
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23/10/2020 08:10
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 18:15
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 18:15
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 18:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2020 18:12
Realizado Cálculo
-
20/10/2020 18:07
Juntada de Certidão
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20/10/2020 18:07
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 18:07
Juntada de Certidão
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20/10/2020 18:07
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 14:27
Expedição de Ofício.
-
20/10/2020 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2020 13:47
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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