09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000787-04.2024.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.P.A. - L.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de Lavínia Andriotti, declarando-a relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil.

Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, devem ser fixados nos exatos termos do art. 1.782 do Código Civil.

Com fulcro no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO-LHE curador Vínicius Pereira Andreotti que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos arts. 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do art. 1.781 do mesmo diploma legal, representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades.

A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica.

Fica, ainda, o curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da curetelada, além de prover as suas necessidades básicas, bem como de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Transitada em julgado, cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e o art. 9º, III, do Código Civil.

Serve o dispositivo da presente sentença como EDITAL.

Serve, ainda, esta sentença, acompanhada pela respectiva certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil, devendo este proceder ao registro da interdição no assento de nascimento/casamento da parte requerida independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita.

Encaminhe-se via CRC-Jud.

Esta sentença servirá também como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no art. 759, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Arbitro os honorários do(a) Curador(a) Especial em 100% da tabela vigente.

Se o caso, arbitro os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) em 100% da tabela vigente do convênio OAB/DPE.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tupi Paulista, 08/09/2025. - ADV: LUÍS FELIPE TARDIVO VELLO (OAB 358254/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP)
02/09/2024 15:46

Expedição de Mandado.
02/09/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:22

Expedição de Ofício.
27/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
21/08/2024 02:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:20

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:48

Juntada de Ofício
18/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
04/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:13

Juntada de Ofício
24/06/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:55

Expedição de Ofício.
17/06/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:48

Expedição de Ofício.
11/06/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:24

Expedição de Mandado.
11/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045149-70.2010.8.26.0001

Condominio Edificio Jardins da Casa Verd...

Adriana Aparecida Moreira

Advogado: Fernando Ribeiro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2010 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0005162-92.2025.8.26.0068

Aline Oliveira de Godoi Fernandes

A M Costa - Clinica Odontologica

Advogado: Mariana Carolina Gomes Luz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2021 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1052213-72.2014.8.26.0002

Eletropaulo Metropolitana S/A

Dell Fiore Confeitaria e Comercio LTDA

Advogado: Nada Consta

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1061404-35.2024.8.26.0506

Leticia Cruz Alves de Sousa

Itau Unibanco SA

Advogado: Giovana Fonseca da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1052213-72.2014.8.26.0002

Eletropaulo Metropolitana S/A

Dell Fiore Confeitaria e Comercio LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2014 12:37

Exibir Processo