18/09/2025 22:51

Suspensão do Prazo
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000310-04.2025.8.26.0172 (processo principal 1000239-63.2017.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elson Kleber Carravieri - - Pedro Henrique Martinelli de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO -

Vistos.

I - HOMOLOGO os cálculos apresentado pela Exequente.

INTIME-SE o exequente para protocolo do incidente de pagamento do RPV/Precatório.

II - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, após o trânsito em julgado desta decisão providencie aparte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

III - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo, uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório.

IV - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado.

V Intimações e diligências necessárias. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:57

Homologado o Cálculo
02/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:20

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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