09/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009888-25.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudio Lopes - - Douglas Furlaneto - - Heraldo Aparecido Salmeron Lopes -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
04/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:43

Suspensão do Prazo
19/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
19/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
01/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
23/02/2025 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
27/11/2024 06:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 06:37

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:49

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/10/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:46

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:46

Expedição de Mandado.
16/08/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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